29/05/2025 21:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Adil Lins da Rocha (OAB 18563/AL) Processo 0738553-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Fabiane de Carvalho Vieira, Jullio Cezar Alexandre Januario - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré: 1) a restituir à autora o valor pago pelas passagens aéreas, R$2.606,00 (dois mil seiscentos e seis reais), o qual deverá ser atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês desde a citação; 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, que deverá ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Porém, conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 11.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Sucumbente, a ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze porcento) sobre o valor atualizado da condenação.

Revogo os termos da tutela de urgência concedida às fls. 87/82, tendo em vista a impossibilidade de emissão das passagens, todavia via, reconheço o descumprimento, pela Ré, referente a determinação imposta no decisum de fls. 87/92, abrangendo o período constante entra a ciência da Ré, dos termos da decisão, e à data da viagem 24/11/2023.

Eventual interposição recursal, independentemente de juízo de admissibilidade neste juízo, intime-se a parte adversa ofertar suas respectivas contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

P.R.I.

Maceió,01 de abril de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
01/04/2025 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 09:53

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 13:11

Expedição de Carta precatória.
21/09/2023 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 17:57

Decisão Proferida
18/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:52

Despacho de Mero Expediente
08/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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