11/07/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HEINER MIRANDA MAIA LIBERAL (OAB 18240/AL) - Processo 0700456-22.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Manoel Aragão Lisboa FilhoB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNA BRASIL a restituir à demandante os valores que desta indevidamente confiscou, estes regiamente comprovados nos autos, a saber: R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão.

Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cobrando-a por um serviço que jamais fora solicitado ou sequer autorizado, impondo-lhe descontos indevidos e invadindo deliberadamente o seu patrimônio financeiro, privando-a de tais valores para fazer face a outras despesas em seu orçamento.
10/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 10:48:52, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heiner Miranda Maia Liberal (OAB 18240/AL) Processo 0700456-22.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Aragão Lisboa Filho - Isto posto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CPDC, o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a demandada CAAP - COORDENAÇÃO DE AVERBAÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÃO apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta intimação (Enunciado 13 do FONAJE), o documento requerido e constante no item "c" de fl. 05, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.
12/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:35

Decisão Proferida
12/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heiner Miranda Maia Liberal (OAB 18240/AL) Processo 0700456-22.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Aragão Lisboa Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 09 de julho de 2025, às 10 horas e 40 minutos, PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
03/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:59

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 14:10

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 10:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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