19/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:22

Transitado em Julgado
30/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA PERROTI SANTOS DE CAMPOS LOPES (OAB 6102/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL) - Processo 0700117-93.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edificio Empresarial Humberto LoboB0 - RÉU: B1Acender Engenharia LtdaB0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, conforme comprova a decisão de deferimento do processamento da recuperação proferida nos autos nº 0718923-62.2024.8.02.0001, que tramita perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

Verifica-se que os créditos discutidos nos presentes autos possuem origem anterior à data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o que os qualifica como créditos sujeitos ao regime recuperacional, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Em razão disso, a habilitação do crédito deve ser realizada diretamente no juízo universal da recuperação, ao qual compete concentrar todas as demandas que envolvam obrigações anteriores à referida data, conforme também determina o art. 6º da mesma norma.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da superveniente ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão autoral deverá ser deduzida exclusivamente no âmbito do juízo da recuperação judicial, por meio da via adequada de habilitação ou divergência, conforme o caso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB 9520/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL) Processo 0700117-93.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edificio Empresarial Humberto Lobo - Réu: Acender Engenharia Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, impugnar os embargos a execução, no prazo da Lei.
03/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:50

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:41

Decisão Proferida
21/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:08

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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