TJAL - 0701875-43.2024.8.02.0049
1ª instância - 3ª Vara Civel de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 13:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) Processo 0701875-43.2024.8.02.0049 - Inventário - Invte: Maria Brito Vieira Dantas - Trata-se de ação de abertura de inventário proposta por MARIA BRITO VIEIRA DANTAS, em razão do falecimento de MÁRCIA BRITTO DE ANDRADE, ocorrido em 21/09/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
Verifico que foi apresentado testamento público lavrado em 05/11/2020 no 3º Tabelionato de Notas de Penedo/AL (fls. 21/23), documento essencial para a correta tramitação do inventário.
Ocorre que, em conformidade com o art. 735 do Código de Processo Civil, é necessário o prévio registro judicial do testamento antes do processamento do inventário, mediante procedimento de jurisdição voluntária, o que não foi realizado no presente caso. É entendimento consolidado que o cumprimento do testamento deve preceder o inventário, constituindo questão prejudicial ao seu processamento, pois somente após o registro e cumprimento do testamento é que se terá certeza acerca das disposições de última vontade do testador e dos beneficiários da herança.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte interessada promova a ação específica de registro e cumprimento de testamento, nos termos dos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil.
INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que comprove a propositura da referida ação no prazo fixado, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Penedo/AL, data da assinatura digital. -
08/05/2025 17:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 13:57
Outras Decisões
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01/05/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 12:22
Conclusos para decisão
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10/01/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) Processo 0701875-43.2024.8.02.0049 - Inventário - Invte: Maria Brito Vieira Dantas - Inicialmente, intime-se a inventariante e a herdeira Mariza Brito Vieira de Souza, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, junte aos autos certidão de óbito da falecida.
Após, retornem os autos para análise do pedido de renúncia e substituição da inventariança.
Providências necessárias. -
05/01/2025 21:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/01/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 09:12
Conclusos para decisão
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17/10/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 12:24
Conclusos para despacho
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11/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 13:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/10/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 11:15
Gratuidade da Justiça
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03/10/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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