07/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0004534-31.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ivan dos Santos - Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de José Edson Cavalcante Silva dos Santos e José Ivan dos Santos, já devidamente qualificados, na qual imputa-lhe a prática dos crimes de roubo e recepetação, tipificados nos artigos 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 31/03/2014, nesta cidade.

O acusado José Edson Cavalcante Silva dos Santos foi citado às fls. 120, e ofereceu resposta à acusação às fls. 147.

Por sua vez, após a audiência de custodia (fls. 221/222), a defesa do acusado José Ivan dos Santos apresentou resposta à acusação às fls. 246/248, ato esse que supriu a citação pessoal do acusado, posto que tacitamente a mesma foi cumprida.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu José Edson Cavalcante Silva dos Santos oferecera resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

No tocante ao réuJosé Ivan dos Santos , em sua resposta à acusação este arguiu preliminares, dentre elas, da possibilidade de suspensão condicional do processo, assim sendo, conceda vistas ao Ministério Público para que se pronuncie sobre as alegações.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.
31/03/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:09

Decisão Proferida
13/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:28

Revogada a suspensão do processo
10/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/04/2024 00:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:16

Juntada de Mandado
21/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 12:01:45, 10ª Vara Criminal da Capital.
21/03/2024 09:45

Juntada de Mandado
31/03/2023 10:27

Visto em Autoinspeção
05/12/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2022 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2022 08:25

Expedição de Mandado.
23/11/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2022 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 10:06

Despacho de Mero Expediente
21/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 09:26

Visto em Autoinspeção
30/03/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 17:54

Visto em Autoinspeção
15/12/2020 16:20

Conclusos para despacho
13/11/2020 08:35

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:38

Expedição de Mandado.
09/01/2020 14:14

Despacho de Mero Expediente
06/01/2020 13:22

Despacho de Mero Expediente
02/01/2020 13:56

Conclusos para despacho
24/12/2019 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/12/2019 09:44

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2018 17:45

Visto em correição
07/11/2018 13:11

Conclusos para despacho
04/04/2018 13:54

Expedição de Certidão.
17/11/2016 08:47

Visto em correição
04/05/2016 12:57

Conclusos para despacho
09/11/2015 09:39

Visto em correição
14/07/2015 11:32

Recebido o Ofício para Entrega
08/07/2015 11:32

Expedição de Mandado.
07/07/2015 14:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
07/07/2015 13:39

Decisão Proferida
06/07/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Decisão ou Despacho
06/07/2015 12:15

Decisão ou Despacho
06/07/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Expedição de Edital.
06/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Recebido o Ofício para Entrega
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Recebido o Ofício para Entrega
06/07/2015 12:15

Decisão ou Despacho
06/07/2015 12:15

Juntada de Alvará
06/07/2015 12:15

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:15

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:15

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:15

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:15

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:14

Decisão ou Despacho
06/07/2015 12:14

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:14

Decisão ou Despacho
06/07/2015 12:14

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:14

Expedição de Certidão.
06/07/2015 12:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 12:07

Desmembrado o feito
24/06/2015 18:53

Decisão Proferida
24/06/2015 18:45

Decisão Proferida
11/06/2015 11:15

Conclusos para despacho
11/06/2015 10:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2015 12:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/05/2015 22:35

Despacho de Mero Expediente
23/04/2015 08:49

Conclusos para despacho
23/04/2015 08:42

Expedição de Certidão.
23/04/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2015 08:12

Expedição de Outros.
03/03/2015 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2015 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2015 08:43

Publicado ato_publicado em 26/02/2015.
11/02/2015 14:46

Expedição de Edital.
04/02/2015 12:11

Despacho de Mero Expediente
29/01/2015 09:49

Conclusos para despacho
29/01/2015 09:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2015 09:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2015 09:02

Expedição de Outros.
02/12/2014 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2014 09:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2014 12:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2014 08:49

Expedição de Outros.
14/10/2014 12:01

Visto em correição
06/10/2014 13:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 13:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/10/2014 18:36

Despacho de Mero Expediente
25/09/2014 12:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 08:14

Conclusos para despacho
04/08/2014 08:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2014 10:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2014 13:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 15:07

Despacho de Mero Expediente
28/07/2014 09:32

Conclusos para despacho
28/07/2014 09:32

Expedição de Certidão.
28/07/2014 09:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2014 08:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2014 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2014 10:04

Recebido o Ofício para Entrega
25/07/2014 10:01

Expedição de Certidão.
24/07/2014 13:19

Recebido o Ofício para Entrega
24/07/2014 12:14

Decisão Proferida
24/07/2014 11:21

Juntada de Alvará
24/07/2014 09:09

Conclusos para despacho
16/07/2014 12:36

Juntada de Mandado
16/07/2014 12:36

Juntada de Mandado
11/06/2014 12:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 11:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2014 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2014 13:02

Expedição de Mandado.
22/05/2014 13:02

Expedição de Mandado.
22/05/2014 13:02

Expedição de Mandado.
22/05/2014 11:12

Classe Processual alterada
22/05/2014 09:19

Decisão Proferida
20/05/2014 08:41

Conclusos para despacho
20/05/2014 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 15:08

Juntada de Mandado
05/05/2014 11:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2014 11:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2014 10:46

Decisão Proferida
23/04/2014 15:31

Conclusos para despacho
23/04/2014 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2014 11:13

Expedição de Mandado.
08/04/2014 11:09

Expedição de Mandado.
08/04/2014 08:19

Classe Processual alterada
08/04/2014 08:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2014 12:46

Expedição de Mandado.
07/04/2014 12:42

Expedição de Mandado.
07/04/2014 10:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2014 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 08:50

Expedição de Certidão.
02/04/2014 11:25

Prisão em flagrante
01/04/2014 13:27

Conclusos para despacho
01/04/2014 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRAMANDADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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