TJAL - 0706868-45.2025.8.02.0001

ADV: Alexandra Alves Pedrosa de Araujo (OAB 22087/AL) Processo 0706868-45.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Elza Maria Apolinario de Lyra - DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário.

Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens de Antônia Dionisia da Silva (certidão de óbito à fl. 06 e documento pessoal à fl. 09), requerido pelos herdeiros Sra.

Elza Maria Apolinário de Lyra (procuração à fl. 13 e documento pessoal à fl. 10), Sra.

Elcia Apolinário Mendes Ferreira (procuração à fl. 19 e documento pessoal à fl. 17), Sr.

Edmundo Apolinário da Silva (procuração à fl. 16 e documento pessoal à fl. 15), Sra.

Benilda de Castro Apolinário (procuração à fl. 25 e documento pessoal à fl. 26), Sra.

Chrystiane de Castro Apolinário (procuração à fl. 29 e documento pessoal à fl. 27), estas duas últimas sendo herdeiras por representação do falecido Edson Apolinário da Silva (certidão de óbito à fl. 23), à fl. 30 encontra-se a certidão de óbito do herdeiro Edmerson Apolinário da Silva.

Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio da falecida.

Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros.

Assim, indefiro o pedido de fl. 03, item "a", referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes.

Entretanto, concedo o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

Outrossim, defiro o pedido à fl. 03, item "c", no que concerne à admissão da petição inicial às fls. 01/04 como primeiras declarações, pois, foram cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 620 do Código de Processo Civil.

DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, nesse ínterim, NOMEIO a Sra.

Elza Maria Apolinário de Lyra à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

Intime-se a inventariante, por meio de seus advogados, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida emitida pelo CENSEC; 2) comprovar, documentalmente, a titularidade do bem imóvel do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 3) providenciar a representação processual, por meio de advogado ou defensor público, da herdeira Sra.

Mônica Maria Apolinário da Silva; e 4) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Federal e Estadual (referentes a inventariada) e Municipal - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio.

Indefiro o pedido à fl. 03, item "f", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC.

Indefiro o pedido à fl. 03, item "e", tendo em vista que é dever da inventariante apresentar a relação completa e individualizada de todos os credores do espólio, com a natureza e o valor de cada crédito.

Priorizar a citação por edital, em detrimento da diligência da inventariante na identificação e notificação dos credores, configuraria desvio da finalidade do instituto, onerando desnecessariamente o espólio e retardando o andamento do inventário.

Indefiro o pedido à fl. 04, item "g", haja vista que a inventariante, na qualidade de representante legal do espólio, possui o dever de diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis para verificar a existência de bens imóveis em nome da falecida Antônia Dionísia da Silva.

A expedição de ofício, medida excepcional, somente se justifica quando esgotadas as tentativas de obtenção da informação pela inventariante ou quando a complexidade do caso exigir a intervenção judicial.

Postergo a análise do pedido à fl. 04, item "i", concernente a nomeação de perito para após a comprovação da titularidade do bem por certidão de ônus devidamente atualizada, com as devidas averbações, obtida junto ao cartórios de registro.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 28 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito