02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL), ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL) - Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Crimes Ambientais - Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - INDICIANTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 e outro - RÉU: B1Manoel Ferreira de MeloB0 - Processo de insanidade mental 0800019-84.2024
28/08/2025 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 14:07:54, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
11/08/2025 09:15

Juntada de Mandado
11/08/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL), ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL) - Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Crimes Ambientais - Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - INDICIANTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 e outro - RÉU: B1Manoel Ferreira de MeloB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 28 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Link: https://us02web.zoom.us/j/*15.***.*51-35
05/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
05/08/2025 14:06

Reativação de Processo Suspenso
05/08/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL), ADV: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES (OAB 20038/AL) - Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Crimes Ambientais - Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - INDICIANTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 e outro - RÉU: B1Manoel Ferreira de MeloB0 - Trata-se de ação penal que apura, dentre outros, a prática de crime ambiental, conforme apurado no Relatório Integrado de Ocorrência nº 1059542.

A defesa técnica da parte acusada, em manifestação juntada aos autos, suscitou alegações de possível inimputabilidade do réu, com base em indícios de comprometimento de sua saúde mental. É o relatório.

Passo a decidir.

A) Do incidente de insanidade mental Prevê o artigo 149 do Código de Processo Penal que, havendo dúvidas em relação a integridade mental do acusado, o juiz ordenará a realização de exame médico- legal.

Em análise sistemática do instituto, percebe-se a possibilidade de instauração do referido incidente para averiguar a higidez mental do acusado tanto no momento do crime quanto em momento posterior, durante o inquérito policial ou a ação penal.

A medida em comento é justificada pela impossibilidade de condenação, e consequente aplicação de pena, a pessoa inimputável, pois, segundo disposição doartigo 26 do Código Penal: "Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." No caso em apreço, a Defesa fundamenta seu pedido principalmente nos relatos de que o acusado atualmente encontra-se em tratamento médico psiquiátrico por tempo indeterminado, sendo o denunciado descrito está com depressão grave.

Entendo que faz-se necessária a instauração do incidente nos presentes autos, já que há fundadas dúvidas quanto à integridade mental do acusado depoimentos prestados indicam que o réu teria problemas psiquiátrícos, fato corroborado pelos relatórios de saúde juntados aos autos às fls. 121/137, que apontam a série de medicamentos receitados para o acusado nos relatórios mencionados.

Assim, havendo dúvidas em relação a higidez mental do réu e para que a lei penal seja adequadamente aplicada ao caso concreto, deve ser acolhido o pedido da defesa em relação à instauração de incidente mental.

Ante o exposto, instauro incidente de insanidade mental em favor do réu, com fulcro no art. 149 do Código de Processo Penal.

A.1) SUSPENDA-SE o processo principal até a resolução do incidente, nos termos do art. 149, § 2º do Código de Processo Penal.

A.2) NOMEIO como curador para efeitos do presente incidente de insanidade mental a Defesa em atuação no processo.

A.3) Formulo desde já os seguintes quesitos: 1.

O réu, no exato momento em que se diz ter praticado o suposto crime, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou se determinar de acordo com esse entendimento? 2.

Em caso positivo, qual a doença? 3.

Em caso negativo: apresentava ele desenvolvimento mental incompleto (silvícolas inadaptados) ou retardado (oligofrênicos e surdos-mudos)? 4.

Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu, naquele momento? 5.

Se era capaz de entender, estava, contudo, inteiramente incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6.

Negativo o primeiro quesito, era o agente, à época do fato, portador de perturbação da saúde mental? 7.

Em virtude dessa perturbação, tinha ele a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação? 8.

Negativos o 1º, 4º, 5º e 6º quesitos e afirmativo o 3º, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha ele à época do fato, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação? 9.

Atualmente, o réu padece de alguma doença, deficiência ou qualquer tipo de incapacidade mental? B) Determino ainda: B.1) Comunique-se o teor desta decisão ao Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ) para que sejam adotadas todas as providências necessárias à realização do exame e acompanhamento do réu, devendo este juízo ser informado da data agendada para o procedimento.

B.2) Remeta-se cópia das principais peças dos autos, em atenção às petições de fls. 01/04 desses autos dependentes, bem como senha de acesso ao processo principal para possibilitar a realização do exame.

B.3) Informada a data agendada, intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

C) Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cacimbinhas , 01 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
01/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
25/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:52

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane da Silva Lima Rodrigues (OAB 20038/AL) Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Insanidade Mental do Acusado - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
30/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:17

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane da Silva Lima Rodrigues (OAB 20038/AL) Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Insanidade Mental do Acusado - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Ante o exposto, diante da insuficiência de elementos que demonstrem a necessidade do incidente, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do acusado.

Cumpra-se.
09/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:35

Decisão Proferida
09/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:37

Incidente Processual Instaurado
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane da Silva Lima Rodrigues (OAB 20038/AL) Processo 0800025-91.2024.8.02.0006 - Crimes Ambientais - Réu: Manoel Ferreira de Melo - Considerando que o pleito da defesa aduzido às fls. 80/84 se sustenta na insanidade mental do acusado, determino a intimação desta, para que promova a abertura de incidente processual para fins de apreciação do pedido.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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