04/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP) - Processo 0700486-92.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Retire-se a restrição judicial de busca e apreensão da base de dados do RENAVAM, por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69.

Custas processuais iniciais, pelo desistente.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de litígio.

Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor, por seu advogado, via DJe, quanto ao conteúdo da sentença, certificando-se o trânsito em julgado de imediato, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Por último, arquive-se o processo.
31/07/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 17:47

Extinto o processo por desistência
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 0700486-92.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dá- se vista à parte autora acerca da expedição do mandado de busca e apreensão em fls. 160/161.
14/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 0700486-92.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Sendo assim, configurada a mora da parte devedora e tratando-se de alienação fiduciária em garantia, estando comprovada, ainda, a sua notificação extrajudicial, DEFIRO o pedido liminar do autor para determinar a BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), os quais deverão ser entregues ao credor, na pessoa do representante legal por ele indicado nos autos, que ficará com o encargo de fiel depositário, observando-se as prescrições contidas nos arts. 477 a 484 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Desde já fica autorizada a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (art. 782, § 2º do CPC e art. 478 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL).

Defiro o pedido de SIGILO, até a apreensão do veículo sub judice, visando, desta forma, garantir a efetividade desta decisão.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando à parte ré que: a) dispõe do prazo de cinco dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem.

Caso não os tenha informado nos autos, intime-se a parte autora a indicar, no prazo de trinta dias, o nome e o telefone para contato de seu fiel depositário, bem como a agendar, juntamente com o Cartório desta Vara ou oficial de justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme art. 478 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.

Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do representante da parte autora com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento.

No mandado de busca e apreensão deverá fazer constar a qualificação completa e endereço do beneficiário ou depositário fiel, indicado ao Juízo Processante pela parte autora (arts. 477, 480 e 481 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023).

Acaso não conste nos autos as informações necessárias para cumprimento do mandado, INTIME-SE a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, forneça os respectivos dados (arts. 477 e 481 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Insira-se a restrição judicial de busca e apreensão, imediatamente, na base de dados do RENAVAM, através do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei no 911/69.

Despicienda, com o novo código de ritos, a autorização judicial para a realização de citação, intimação e penhora no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h (art. 212, §2º do CPC).

Por ocasião da execução do mandado, efetue-se a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar Tema nº 1.132 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Providências necessárias.
03/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:00

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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