09/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:35

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo André Pernambuco Brito (OAB 8466/SE), Júlio Henrique Rocha Gomes (OAB 14020/AL) Processo 0702272-18.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hugo de Oliveria Leite - ListPassiv: Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa - SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Passo a decidir.

Segundo preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, compete ao autor à demonstração do fato constitutivo de seu direito, incumbindo ao Réu, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão postulada.

Vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na percuciente lição de Cândido Rangel Dinamarco, incumbe o ônus da prova àquele que se beneficiará com o reconhecimento da ocorrência do fato a provar." No caso em comento, tenho que o demandante não logrou êxito na comprovação da causa petendi vertida no libelo.

Isso porque, em análise do arcabouço probatório, não se verifica qualquer de que a Ré tenha disseminado a publicação do vídeo em questão.

Portanto, como não trouxe aos autos elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações quanto a responsabilidade da Ré pela divulgação do vídeo, não merece procedência a ação proposta.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:08:01, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:10

Expedição de Carta.
04/11/2024 11:09

Expedição de Carta.
04/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:41

Decisão Proferida
23/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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