21/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DANIEL BRESSANIM (OAB 147426/SP), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO (OAB 14717/AL), ADV: MARCOS DANIEL BRESSANIM (OAB 147426/SP) - Processo 0720140-77.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - REQUERENTE: B1Marcia de Oliveira RodriguesB0 - B1Marcos Daniel BressanimB0 - REQUERIDO: B1Iberia Industrial e Comercio LtdaB0 - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - Autos nº: 0720140-77.2023.8.02.0001 Ação: Habilitação de Crédito Requerente: Marcia de Oliveira Rodrigues e outro Requerido: Iberia Industrial e Comercio Ltda DECISÃO Cuida-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcia de Oliveira Rodrigues e outro, em face da Iberia Industrial e Comercio Ltda, requerendo a inclusão de crédito no quadro de credores da requerida.

Aduzem os requerentes que são credores da empresa requerida, que se encontra em recuperação judicial.

Que a habilitante MARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES é detentora do crédito no valor de R$2.219,05 (dois mil, duzentos e dezenove reais e cinco centavos) e o habilitante MARCOS DANIEL BRESSANIM é detentor do crédito de R$218,00 (duzentos e dezoito reais), conforme Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP, anexada às fls. 12-13.

Diante desse contexto, requer que o seu crédito, devidamente reconhecido em título judicial, seja incluído no quadro de credores da empresa em recuperação judicial.

A requerida, por sua vez, requereu a rejeição desta habilitação de crédito apresentada, vez que os créditos apresentam encargos moratórios indevidos, cobrados além do termo inicial da moratória legal.

O administrador judicial emitiu parecer às fls. 32-33, opinando no sentido de que seja a parte requerente intimada para apresentar certidão trabalhista com valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (06/06/2019).

Em manifestação, a parte autora alegou que seu crédito decorre de sentença judicial transitada em julgado e deve ser devidamente corrigido. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A presente habilitação de crédito está de acordo com todas as formalidades legais, havendo manifestação da Recuperanda, bem como do Administrador Judicial.

O crédito arguido na inicial consubstancia-se em valores apurados por sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Assis/SP, anexada às fls. 12-13.

Em virtude da controvérsia existente sobre o quantum a ser habilitado, destaco que deverá prevalecer o valor corrigido até 06/06/2019, data do pedido de recuperação.

No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, a Lei n. 11.101/05 disciplina que, no momento do ajuizamento do pedido de habilitação de crédito, o valor deste deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O entendimento jurisprudencial com relação à correção monetária e aos juros, é o seguinte: COMERCIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO. - O termo final da correção monetária deve ocorrer na forma prevista pelo art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005. - O valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido quando a matéria a ser julgada, na impugnação à habilitação de crédito, não é complexa e é necessário que não se imponha ônus excessivo à empresa em recuperação judicial. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.589016-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2011, publicação da súmula em 14/10/2011).

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito trabalhista.

Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação.

Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros.

Descabimento.

Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91).

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - 2147769-90.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência - Relator(a): Teixeira Leite - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - D.

Julgamento: 03/02/2015 - D.

Registro: 09/02/2015).

Em atenção ao art. 47 da LFR e visando atender ao princípio de viabilizar a recuperação judicial da empresa, sem onerá-la mais e com o fito de que todos os credores tenham chances de serem satisfeitos em seus créditos, tenho que não existe incidência de juros e, quanto à correção monetária, esta deve ocorrer na forma estabelecida no artigo 9º II da LFR.

Desta forma, intime-se a parte autora para que apresente nova certidão de crédito contendo valores atualizados somente até o dia 06/06/2019, no prazo de 10 (dez) dias.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:10

Decisão Proferida
26/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Marcos Daniel Bressanim (OAB 147426/SP) Processo 0720140-77.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Marcos Daniel Bressanim, Marcos Daniel Bressanim, Marcos Daniel Bressanim, Marcia de Oliveira Rodrigues - Requerido: Iberia Industrial e Comercio Ltda - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão trabalhista com o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação Judicial (06/06/2019), uma vez reconhecida a sua natureza concursal pelo juízo trabalhista.
28/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:09

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:16

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 19:21

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 13:54

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 16:09

Republicado ato_publicado em 15/01/2024.
07/08/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 09:35

Despacho de Mero Expediente
17/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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