29/08/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL) - Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Cinara Tereza Leite dos SantosB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, a fim de determinar que o Estado forneça à autora CINARA TEREZA LEITE DOS SANTOS, o seguinte: DUPIXENT 200 MG (DUPILUMABE) - (7 caixas, com duas seringas cada), conforme o relatório médico de fls. 49/58.

Confirmo a Decisão de fls.72/75.

Ante o princípio da causalidade, conforme sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, caberá à parte que deu causa à instauração do processo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (STJ - AgInt no REsp: 1810465 MG 2019/0113435-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 17/06/2020).

Sendo assim, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (mil reais), forma do art. 85,§8º, do Código de Processo Civil (Tema 1.313, do STJ).

Sem custas em razão da isenção conferida ao Estado, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Considerando que é possível constatar que o valor da prestação é inferior aos limites estabelecidos no inciso I, §3°, do art. 496, do CPC para o ente federativo em questão, esta sentença não está sujeita à remessa necessária.

Em sendo interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, atento às cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
28/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:09

Juntada de Mandado
05/06/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 04:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 13:02

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - Considerando a apresentação do relatório médico apresentado 49/58, remetam-se os autos novamente para o NATJUS-NACIONAL/CNJ, para que, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento/medicamento/insumo está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; c) se o SUS fornece esses procedimentos/medicamentos/insumos prescritos e se o medicamento tem registro na ANVISA; d) qual o ente federativo responsável pelo financiamento dos fármacos/procedimentos postulados pela parte demandante; e) se procedimento/medicamento/insumo é necessário e indispensável para o tratamento da doença; f) se o procedimento/medicamento/insumo é experimental; g) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento/medicamento/insumo requerido; h) se o procedimento/medicamento/insumo prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; i) se não fornecer, o procedimento/medicamento/insumo pelo SUS, pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; j) se existe a versão do procedimento/medicamento/insumo prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela sem prejuízo do quadro clínico do paciente.

Com o parecer, façam-me os autos conclusos para a fila de urgentes.
13/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:04

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - O Receituário médico de fl. 20 apresenta a indicação para o uso de Ciclosporina, demonstrando a situação clínica da paciente.

Todavia, o receituário de fl. 23 se assemelha com uma prescrição de uso de medicamento, pois não contém a justificativa do uso presente, bem como o insucesso do tratamento anterior.

Nesse contexto, assim diz o ENUNCIADO N° 19, das Jornadas de Direito da Saúde: As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

Portanto, ainda que na exordial tenha sido realizado o pedido do fármaco de forma específica é imprescindível a juntada do relatório médico que justifique de forma circunstanciada a sua dispensação, de modo que, a mera apresentação de receita médica não supre a necessidade.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar relatório médico que justifique o uso do medicamento objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, pú, do CPC).
15/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 38.
08/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700576-82.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinara Tereza Leite dos Santos - Oficie-se o NATJUS-NACIONAL/CNJ, para que, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento/medicamento/insumo está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; c) se o SUS fornece esses procedimentos/medicamentos/insumos prescritos e se o medicamento tem registro na ANVISA; d) qual o ente federativo responsável pelo financiamento dos fármacos/procedimentos postulados pela parte demandante; e) se procedimento/medicamento/insumo é necessário e indispensável para o tratamento da doença; f) se o procedimento/medicamento/insumo é experimental; g) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento/medicamento/insumo requerido; h) se o procedimento/medicamento/insumo prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; i) se não fornecer, o procedimento/medicamento/insumo pelo SUS, pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; j) se existe a versão do procedimento/medicamento/insumo prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela sem prejuízo do quadro clínico do paciente.

Com o parecer, façam-me os autos conclusos para a fila de urgentes.

Providências necessárias.

Cumpra-se
03/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732007-33.2024.8.02.0001

Banco Pan SA

Pollyane Alves de Andrade

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0702246-92.2024.8.02.0053

Antonio Jorge Tenorio Pedro

Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...

Advogado: Thiago Henrique da Silva Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0701178-15.2021.8.02.0053

Ronaldo Pinheiro Soares

Municipio de Barra de Sao Miguel

Advogado: Denis Alexandre Ribeiro Reis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0700672-97.2025.8.02.0053

Marines Rodrigues de Jesus

Banco Agibank S.A

Advogado: Lavynia Ferreira de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0701070-10.2024.8.02.0205

Jose Cicero dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Bremmer Teixeira Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 14:04

Exibir Processo