TJAL - 0803633-81.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803633-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: J Andrelino da Silva Geração Me - Agravado: Jose Andrelino da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória (fls. 277/279 processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara de Único Ofício de Mata Grande, nos autos da execução de título extrajudicial, distribuídos sob o nº 0000090-67.2011.8.02.0009.

Por meio de razões recursais, fls. 1/9, busca que se conheça do presente recurso, concedendo efeito suspensivo, e, no mérito, que lhe seja dado total provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e que seja dado prosseguimento da alienação judicial.

Acostou pagamento do preparo; cópia da ação de primeiro grau e documentos outros, fls. 10/59.

Fls. 61, proferi Despacho para que o Agravante se manifestasse sobre a interposição simultânea do presente recurso e do agravo de instrumento nº 0803632-96.2025.8.02.0000.

Manifestando-se, fls. 65, Embargante informar que o agravo anteriormente de nº 0803632-96.2025.8.02.0000 foi protocolado sem a totalidade das peças obrigatórias que devem acompanhar o recurso e sem a guia de preparo paga, razão pela qual pede o processamento e o encaminhamento do presente recurso.

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

No presente momento, analiso o juízo de admissibilidade deste recurso, de modo a aferir a presença de seus requisitos.

Observa-se que foram interpostos, simultaneamente, dois recursos pelo Banco Agravante contra a mesma decisão de primeiro grau.

No primeiro recurso (agravo de instrumento nº 0803632-96.2025.8.02.0000), foi oportunizado à parte agravante o pagamento do preparo em dobro, mantendo-se silente, o que resultou na sua deserção.

Assim, a justificativa de que no primeiro recurso não tinha sido pago o preparo e de que não havia a totalidade das peças obrigatórias, não resulta no conhecimento deste agravo de instrumento, ante a sua preclusão consumativa, pois é inadmissível que a parte interponha, simultaneamente,doisrecursoscontra a mesma decisão, por força do Princípio da Unirrecorribilidade, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO.

DESINFLUÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3.

Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) (Original sem grifos) Referido posicionamento é seguido pelos Tribunais Pátrios e pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Observe-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

NEGADO PROVIMENTO. 1 .

A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial configura preclusão consumativa, não sendo possível o conhecimento do segundo recurso interposto. 2.

O princípio da unirrecorribilidade recursal estabelece que, contra uma mesma decisão judicial, somente pode ser interposto um único recurso, sob pena de não conhecimento do segundo recurso interposto. 3 .

Os princípios da instrumentalidade das formas, primazia do mérito e cooperação não afastam as regras processuais objetivas que estabelecem os pressupostos recursais. 4.

A alegação de ilegalidade na suspensão de gratificação e aumento das despesas de pessoal além dos limites legais não afasta a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5 .

Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cívelnº 0000161-91.2021.8 .17.2340.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Caruaru, na data da assinatura eletrônica .

Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000161-91.2021.8.17 .2340, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des.

Evio Marques da Silva 2ª TCRC) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME .

I.

CASO EM EXAME. 1- Embargos de Declaração opostos com o objetivo de modificar acórdão que manteve decisão de primeiro grau, a qual havia indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Alega a parte embargante omissão e contradição no acórdão recorrido .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de segundos Embargos de Declaração, idênticos aos primeiros, opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e a ocorrência de preclusão consumativa.

III .

RAZÕES DE DECIDIR. 3- A apresentação de dois recursos da mesma espécie contra a mesma decisão pela mesma parte não é admitida, ainda que por diferentes advogados, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4- A interposição do primeiro recurso impede o conhecimento do segundo recurso idêntico, em virtude da preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida. 5- No caso concreto, os Embargos de Declaração analisados são literalmente idênticos a outros Embargos de Declaração anteriormente apresentados, caracterizando repetição recursal e ausência de interesse processual na segunda interposição .

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Tese de julgamento: "1.

Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição de dois recursos da mesma espécie pela mesma parte contra a mesma decisão judicial . 2.

A apresentação do primeiro recurso acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, impedindo o conhecimento de recurso posterior idêntico." 8.

Recurso não conhecido .

Decisão unânime.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 109, § 3º, 371, 489, II, 932, III; CC, art . 50; CDC, arts. 7º e 25, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJAL, AC nº 0730296-37.2017 .8.02.0001, Rel.

Juiz Conv .

Hélio Pinheiro Pinto, 2ª Câmara Cível, j. 10/11/2022; TJAL, AI nº 0804840-57.2021.8 .02.0000, Rel.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, j . 16/12/2021; TJAL, ED nº 0700563-82.2022.8.02 .0055, Rel.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2023; STJ . (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 08108329120248020000 São Miguel dos Campos, Relator.: Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a preclusão consumativa desta segunda insurgência.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG)

DESPACHO Nº 0803633-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: J Andrelino da Silva Geração Me - Agravado: Jose Andrelino da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Nas razões recursais do presente Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, indica que se insurge da decisão interlocutória (fls. 277/279 - processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara de Único Ofício de Mata Grande, nos autos da execução de título extrajudicial,, distribuídos sob o nº 0000090-67.2011.8.02.0009.

No caso dos autos, observo que da decisão de primeiro grau recorrida o Agravante interpôs, anteriormente,o agravo de instrumento nº 0803632-96.2025.8.02.0000.

Nessa senda, sabe-se que é inadmissível que a parte interponha, simultaneamente,doisrecursoscontra a mesma decisão, por força do Princípio da Unirrecorribilidade.

Assim, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a Agravante, no prazo de até 5 (cinco) dias, sobre o cabimento do presente recurso, pena de não conhecimento deste agravo de instrumento.

Intime-se e cumpra-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG)