16/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES (OAB 2575/AL), ADV: FERNANDA CORRÊA LIMA (OAB 7783/AL), ADV: VITOR MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO (OAB 9991/AL), ADV: PAULO RICARDO MONTEIRO SEABRA (OAB 10487/AL), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: ERICK BRAGA BRITO (OAB 017450/PA), ADV: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA (OAB 14813/PA), ADV: LUCIANA NEVES GLUCK PAUL (OAB 11870/PA), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0059049-94.2007.8.02.0001 (001.07.059049-5) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Jovino Lopes de Omena SobrinhoB0 - EXECUTADO: B1JOAO KEPLER BRAGAB0 - DECISÃO Da análise dos autos, verifico que assiste razão a parte exequente, pois o presente processo seguiu apenas para execução dos honorários advocatícios, razão pela qual não se mostra necessária a sucessão processual aos herdeiros da Sr.

Jovino Lopes de Omena Sobrinho.

De forma a não gerar futuros imbróglios, apesar de ter conhecimento quanto a possibilidade da parte poder requerer a execução dos honorários de seu causídico, determino a modificação do polo ativo da execução, fazendo constar o escritório jurídico que busca ver adimplido seus honorários.

Ademais, deverá o escritório realizar as próximas petições em nome próprio, posto que, com o falecimento do Sr.

Jovino Lopes de Omena Sobrinho, a procuração que lhe fora outorgada perdeu o valor jurídico.

Não havendo o pagamento integral da dívida até a presente data e considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, efetue-se a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.

Havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo.

Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil.

Além disso, DETERMINO que se realize busca de veículos de propriedade da parte executada via RENAJUD e CNIB, devendo ser incluída a restrição de alienação, caso a consulta reste frutífera.

Não havendo sucesso nas medidas executivas típicas previstas acima, evidenciando a relutância do executado em adimplir a obrigação reconhecida judicialmente, e considerando a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, há de se aplicar a prerrogativa conferida pelo artigo 139, inciso IV, do CPC/15, que assim estabelece: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A adoção de medidas atípicas pode ser adotada para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a ausência de violência ou ofensa à dignidade da pessoa humana.

Vejamos jurisprudência neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E § 1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS .

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR .

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2 .

A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (grifei). 4 .

A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5.

Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6 .

A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7.

A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais.

Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores . 8.

A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9.

A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes . 10.

O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11.

A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e .g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12.

In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos . 13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14 .

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional . 16.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (STF - ADI: 5941 DF, Relator.: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) AGRAVO INTERNO.

HABEAS CORPUS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS .

CONSTITUCIONALIDADE.

ADI N. 5.941/DF .

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO .

ILEGALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus . 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3 . "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4 .

Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso concreto, verificando-se que o executado persiste no inadimplemento, malgrado sucessivas tentativas de expropriação de bens e valores, e, fazendo-se necessário determinar medidas executivas atípicas para estimular o cumprimento da obrigação judicialmente imposta, com base nos fundamentos acima e nas decisões anteriores já proferidas nos autos, determino que sejam tomadas as seguintes medidas: A) A suspensão da CNH da parte executada, como medida coercitiva, até o adimplemento da obrigação ou ulterior deliberação judicial; B) O bloqueio de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF da parte executada.

C) A consulta via INFOJUD, das informações sobre bens e rendimentos declarados pela parte executada, a fim de viabilizar novas diligências constritivas; Intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento das diligências.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 11 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 00:06

Decisão Proferida
14/05/2025 00:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL), Edson Valter Tavares de Menezes (OAB 2575/AL), Fernanda Corrêa Lima (OAB 7783/AL), Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB 9991/AL), Paulo Ricardo Monteiro Seabra (OAB 10487/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL), Erick Braga Brito (OAB 017450/PA), Bruna Guapindaia Braga da Silveira (OAB 14813/PA), Luciana Neves Gluck Paul (OAB 11870/PA) Processo 0059049-94.2007.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Jovino Lopes de Omena Sobrinho - Executado: JOAO KEPLER BRAGA - DESPACHO Como é sabido, nas hipóteses em que sobrevém a morte de alguma das partes, deve ser determinada a suspensão do processo e a intimação do espólio, de quem for o sucessor, ou dos herdeiros, a fim de que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação.

Confira-se o teor dos dispositivos correspondentes à matéria, in verbis: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Grifos aditados).

O procedimento de habilitação é regido pelo Código de Processo Civil em seus arts. 687 a 692No mais, após recebida a petição, deverá ser ordenada a citação da parte adversa, a fim de que ela, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao pedido de habilitação.

O referido ato de comunicação só se dará de forma pessoal se a parte não tiver constituído procurador nos autos.

Dessa forma, cumpra-se o despacho de fls. 286, de modo a intimar os causídicos do autor para que promovam a habilitação do espólio do autor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:43

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:53

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 13:37

Decisão Proferida
19/09/2024 19:14

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:11

Despacho de Mero Expediente
30/11/2023 18:15

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:18

Processo Transferido entre Varas
24/11/2023 08:18

Processo Transferido entre Varas
23/11/2023 19:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/11/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 18:23:29, 5ª Vara Cível da Capital.
26/10/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/07/2023 17:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 17:21:55, 5ª Vara Cível da Capital.
26/07/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/02/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 16:57

Processo Transferido entre Varas
23/02/2023 16:57

Processo recebido pelo CJUS
23/02/2023 16:57

Recebimento no CEJUSC
23/02/2023 16:57

Remessa para o CEJUSC
23/02/2023 16:57

Processo recebido pelo CJUS
23/02/2023 16:57

Processo Transferido entre Varas
23/02/2023 15:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/02/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:47

Despacho de Mero Expediente
17/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:23

Despacho de Mero Expediente
19/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 12:13

Despacho de Mero Expediente
24/03/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 12:22

Conclusos para despacho
05/01/2022 12:21

Expedição de Certidão.
03/01/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2021 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 21:07

Visto em Autoinspeção
09/09/2020 17:50

Conclusos para despacho
02/09/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 10:19

Visto em Autoinspeção
05/08/2020 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2020 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 18:01

Despacho de Mero Expediente
17/10/2019 17:36

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2019.
16/07/2019 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2019 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2019 15:25

Republicado ato_publicado em 15/07/2019.
31/12/2018 16:47

Recebimento pelo Arquivo
20/09/2018 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2018 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 18:21

Despacho de Mero Expediente
19/03/2018 16:20

Conclusos para despacho
18/09/2017 13:43

Visto em correição
17/03/2017 08:38

Expedição de Certidão.
08/02/2017 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2017 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2016 18:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Mandado
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 09:31

Tornado Processo Digital
10/12/2015 14:46

Visto em correição
17/08/2015 16:08

Conclusos para despacho
17/08/2015 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 19:01

Recebidos os autos
05/08/2015 14:24

Autos entregues em carga
05/08/2015 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2015 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2015 15:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2015 16:29

Juntada de Mandado
22/07/2015 16:33

devolvido o
19/06/2015 12:58

Expedição de Certidão.
16/06/2015 17:03

Expedição de Mandado.
19/02/2015 14:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2014 15:38

Visto em correição
27/01/2014 17:09

Despacho de Mero Expediente
08/01/2014 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2013 12:00

Visto em correição
05/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2013 12:00

Recebidos os autos
03/06/2013 12:00

Autos entregues em carga
24/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
07/05/2013 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2013 12:00

Juntada de Mandado
24/04/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2013 12:00

Expedição de Mandado.
19/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2012 12:00

Visto em correição
03/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2012 12:00

Recebidos os autos
24/09/2012 12:00

Autos entregues em carga
18/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
11/09/2012 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2012 12:00

Juntada de Mandado
30/08/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
10/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2012 12:00

Recebidos os autos
16/05/2012 12:00

Autos entregues em carga
16/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
26/04/2012 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/04/2012 12:00

Juntada de Mandado
23/04/2012 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
28/02/2012 12:00

Expedição de Mandado.
22/11/2011 12:00

Visto em correição
30/08/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
09/08/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2011.
08/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2011 12:00

Recebidos os autos
04/08/2011 12:00

Autos entregues em carga
02/08/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
08/07/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
19/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/04/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
21/03/2011 12:00

Recebidos os autos
21/03/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
01/02/2011 12:00

Remetidos os Autos
01/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2011 12:00

Recebidos os autos
26/01/2011 12:00

Autos entregues em carga
24/01/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
21/01/2011 12:00

Juntada de Ofício
09/12/2010 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/11/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
28/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
21/09/2010 12:00

Expedição de Outros.
21/09/2010 12:00

Expedição de Outros.
21/09/2010 12:00

Expedição de Ofício.
03/09/2010 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos
26/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
26/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
26/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2010 12:00

Recebidos os autos
20/05/2010 12:00

Autos entregues em carga
20/05/2010 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2010 12:00

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2010 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2010 12:00

Decisão Proferida
24/03/2010 12:00

Recebidos os autos
04/03/2010 12:00

Remetidos os Autos
04/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
04/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2010 12:00

Recebidos os autos
02/03/2010 12:00

Autos entregues em carga
01/03/2010 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2010 12:00

Publicado ato_publicado em data.
23/02/2010 12:00

Recebidos os autos
12/02/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
02/02/2010 12:00

Concluso para Despacho
02/02/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
02/02/2010 12:00

Carga ao Juiz
01/02/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/01/2010 12:00

Certificado Publicacao
15/01/2010 12:00

Aguardando Publicação
13/01/2010 12:00

Recebido pelo Cartório
11/01/2010 12:00

Despacho Outros
10/12/2009 12:00

Carga ao Juiz
10/12/2009 12:00

Concluso para Despacho
10/12/2009 12:00

Juntada de Petição
04/12/2009 12:00

Carga ao Advogado
01/12/2009 12:00

Certificado Publicacao
27/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
25/11/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
03/11/2009 12:00

Juntada de Petição
03/08/2009 12:00

Decisão interlocutória
03/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
17/07/2009 12:00

Carga ao Juiz
17/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
17/07/2009 12:00

Juntada de Petição
08/07/2009 12:00

Certificado Publicacao
07/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
06/07/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
06/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
05/06/2009 12:00

Aguardando Outros
04/06/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
02/06/2009 12:00

Mandado Emitido
14/04/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
26/03/2009 12:00

Despacho Outros
19/03/2009 12:00

Carga ao Juiz
19/03/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/03/2009 12:00

Juntada de Petição
13/03/2009 12:00

Carga ao Advogado
10/03/2009 12:00

Certificado Publicacao
06/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
27/02/2009 12:00

Remessa ao Cartório
17/02/2009 12:00

Despacho Outros
11/02/2009 12:00

Carga ao Juiz
11/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/02/2009 12:00

Juntada de Mandado
27/11/2008 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
24/11/2008 12:00

Mandado Emitido
03/11/2008 12:00

Remessa ao Cartório
23/10/2008 12:00

Despacho Outros
22/10/2008 12:00

Carga ao Juiz
22/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
22/10/2008 12:00

Juntada de Petição
22/10/2008 12:00

Juntada de Petição
15/10/2008 12:00

Certificado Publicacao
10/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
21/08/2008 12:00

Remessa ao Cartório
18/08/2008 12:00

Despacho Outros
18/08/2008 12:00

Carga ao Juiz
18/08/2008 12:00

Concluso para Despacho
18/08/2008 12:00

Juntada de Mandado
19/06/2008 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
10/06/2008 12:00

Despacho Outros
06/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
06/06/2008 12:00

Juntada de Petição
04/06/2008 12:00

Carga ao Advogado
02/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2008 12:00

Despacho Outros
07/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
07/05/2008 12:00

Juntada de Mandado
09/04/2008 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
18/02/2008 12:00

Despacho Outros
12/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
12/02/2008 12:00

Juntada de Petição
07/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
07/02/2008 12:00

Juntada de Petição
22/01/2008 12:00

Certificado Outros
18/01/2008 12:00

Alvará Expedido
18/01/2008 12:00

Despacho Outros
18/01/2008 12:00

Certificado Outros
18/01/2008 12:00

Despacho Outros
14/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/01/2008 12:00

Juntada de Petição
11/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
09/01/2008 12:00

Despacho Outros
08/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
08/01/2008 12:00

Juntada de Petição
18/12/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/12/2007 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
26/11/2007 12:00

Despacho Outros
26/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
26/11/2007 12:00

Juntada de Ofício
24/10/2007 12:00

Despacho Outros
22/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
11/10/2007 12:00

Aguardando Publicação
08/10/2007 12:00

Despacho Outros
05/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
05/10/2007 12:00

Juntada de Petição
20/09/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/07/2007 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
16/07/2007 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
16/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
13/07/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
12/07/2007 12:00

Remessa ao Cartório
12/07/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700831-33.2021.8.02.0036

Jhonatas de Oliveira Barros

Pamela da Silva Mota

Advogado: Rodolfo de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/12/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700399-70.2023.8.02.0027

Marlene Frazao Soule

Sebastiao Manoel da Silva

Advogado: Moises Calheiros de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0700940-06.2023.8.02.0027

Fabrizio Borboni

Aderbal da Costa Raposo Filho

Advogado: Efrem Jose Lyra de Almeida Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700208-25.2023.8.02.0027

Jose Cicero dos Santos

Marcos Antonio Cavalcante

Advogado: Brunno de Andrade Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0700117-39.2019.8.02.0070

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Thiago Araujo Brito

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2019 11:59

Exibir Processo