02/06/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS ALMEIDA (OAB 12318/AL), JULIO GABRIEL LIMA ACCIOLY (OAB 14382/AL), Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB 453020/SP) Processo 0706198-12.2022.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Provence Gestão Em Serviços Eireli - Epp - Autos n° 0706198-12.2022.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Provence Gestão Em Serviços Eireli - Epp Impetrado: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Provence Gestão em Serviços Eireli - EPP, devidamente qualificado no autos, em face de ato ilegal cometido pelo Secretário Municipal de Economia de Maceió, igualmente qualificado.

Após impetrar a presente ação mandamental, de liminar concedida para se determinar à autoridade que se abstivesse de exigir o recolhimento do ISSQN com a finalidade de liberação da NFSe, informações prestadas pela autoridade, parecer do Ministério Público, vem o impetrado informar que a representante da impetrante compareceu para negociações administrativas, incluindo o parcelamento de débitos objeto desta demanda além de outros, não persistindo razões para não se emitir NFSe. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; (...) § 3oO juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto da presente demanda (parcelamento de crédito tributário), DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publico.

Intime-se.

Maceió,03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/04/2025 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/12/2024 01:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 21:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 21:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:27

Decisão Proferida
02/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 01:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2024 11:44

Decisão Proferida
04/10/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:48

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 18:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2022 12:45

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
30/03/2022 18:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/03/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 00:58

Expedição de Certidão.
22/03/2022 00:26

Expedição de Certidão.
19/03/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:08

Expedição de Carta.
11/03/2022 12:55

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2022 12:54

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2022 14:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2022 14:04

Expedição de Mandado.
25/02/2022 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 13:13

Decisão Proferida
24/02/2022 20:25

Conclusos para despacho
24/02/2022 20:25

Conclusos para despacho
24/02/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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