12/05/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 18:00

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0756882-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Julia da Conceição - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, nos moldes do art. 300, do CPC, a fim de determinar que a demandada se abstenha de realizar quaisquer desconto nos proventos da autora, oriundos do contrato aqui discutido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a quantia de R$ 5.000,00.

DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos moldes do inciso VIII, do CDC, determinando que a demandada apresente o contrato que deu ensejo ao desconto em testilha no prazo da contestação.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com espeque no art. 100, do CPC.

Intimem-se a parte autora, via diário eletrônico, e a demandada, via carta registrada, em atenção à Súmula n.º 410, do STJ.

Cite-se a demandada, via carta registrada, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335, do Digesto Instrumental Civil.

Inexistindo interesse em conciliar, deixo a análise da viabilidade da audiência conciliatória, prevista no art. 334, do CPC, para momento oportuno.

Maceió, 31 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
31/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:29

Decisão Proferida
25/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:30

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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