29/05/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0715411-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Jorge da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais - para a parte beneficiária e a não beneficiária da justiça gratuita-earquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 18:34

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0715411-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Jorge da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0715411-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Jorge da Silva - Ab initio, concedo a Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, e determino que o banco réu junte aos autos documentos das microfilmagens, em caso de discordância do apresentado pela autora na inicial.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Caso a parte Ré possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, apresente o referido requerimento.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
03/04/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:42

Decisão Proferida
28/03/2025 16:46

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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