25/04/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL) Processo 0707894-72.2023.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Luiza Lessa de Sousa Barbosa, José Carlos Barbosa Junior - DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta porJosé Carlos Barbosa Júnior e Maria Luiza Lessa de Sousa Barbosa, qualificado(a) nos autos, requerendo: a) a declaração da propriedade do imóvel localizado na Rodovia AL-220, nº 141, Capim, Arapiraca/AL, com delimitação indicada na petição inicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Das Diligências Cartorárias: Citem-se os confinantes e seus cônjuges, para que apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Citem-se o proprietário registral e seu cônjuge, se houver, para que apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, o réu ausente, em lugar incerto e eventuais interessados.

Cientifiquem-se osrepresentantesda União, do Estado de Alagoas e do Município, para que manifestem, se for ocaso, interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifique-se a Secretaria sobre a distribuição de ação reinvidicatória ou possessória ajuizada nos últimos quinze anos em face do(a) requerente.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel usucapiendo, diante da divergência dos valores apontados pelo requerente.

Intime-se o(a) requerente, para que junte aos autos: a) todos os contratos de compra e venda dos possuidores antecessores, relacionados aos três imóveis reunidos, dos ultimos quinze anos; b) esclarecimentos e documentos indicados nos itens 1 e 2 do despacho de págs. 26/27; c) Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI), emitido pelo Município, se urbano; ou o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), emitido Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, pelo se rural; d) informe a denominação do imóvel, nos termos do art. 176, §1º, II, 3, a, da Lei 6.015/73, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para informar se há registro do imóvel usucapiendo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 176, §3º, da Lei 6.015/73.

Ao final, intime-se o Ministério Público, para ofertar seu parecer.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:34

Decisão Proferida
27/08/2024 21:16

Conclusos para despacho
23/05/2024 05:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 10:28

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 08:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:01

Despacho de Mero Expediente
16/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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