TJAL - 0801545-85.2016.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Conv. Helio Pinheiro Pinto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801545-85.2016.8.02.0000/50004 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sindpol-sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, inconformado com a decisão monocrática (fls. 127/133 dos autos principais), prolatada nos autos do "Cumprimento de Sentença" tombado sob o n.° 0801545-85.2016.8.02.0000/50003, por meio da qual esta Relatoria indeferiu a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante.
Em suas razões recursais (fls. 1/11), sustenta o agravante que os valores constritos são impenhoráveis, por se destinarem à manutenção de serviços essenciais prestados à categoria, como pagamento de funcionários, prestadores de serviços e atividades assistenciais.
Alega que a decisão agravada desconsiderou a natureza alimentar dos recursos e a função institucional do sindicato, incorrendo em error in judicando.
Afirma que a multa arbitrada é excessiva, tendo já sido bloqueado o montante de R$ 172.907,09 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sete reais e nove centavos), e que eventual novo bloqueio comprometerá o funcionamento regular da entidade.
Defende, ainda, que a imposição de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de revisão a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado do STJ.
Pugna pela retratação da decisão monocrática, com a exclusão da multa imposta e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou, subsidiariamente, pela remessa do recurso ao órgão colegiado competente para julgamento.
Devidamente intimado, o Estado de Alagoas ofereceu contrarrazões (fls. 17/26), nas quais aduz, preliminarmente, a intempestividade do recurso.
No mérito, rechaça as teses empreendidas e requer o não provimento do agravo interno.
Instado a se manifestar sobre a preliminar contrarrecursal, o agravante defende a tempestividade do recurso (fls. 41/42) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva -
21/05/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 10:46
Volta da PGE
-
21/05/2025 07:56
Ciente
-
20/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 10:45
Intimação / Citação à PGE
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 07:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 14:57
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 12:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801545-85.2016.8.02.0000/50004 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sindpol-sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Em estrita observância ao que disciplina o artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar de intempestividade na interposição do recurso, aduzida pelo Estado de Alagoas em contrarrazões (fls. 17/26).
Maceió, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva -
15/10/2024 13:41
Conclusos para julgamento
-
15/10/2024 13:41
Certidão sem Prazo
-
15/10/2024 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2024 09:25
Processo Transferido
-
14/10/2024 11:31
Pedido de Transferência de Processos
-
07/10/2024 13:47
Ciente
-
07/10/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 09:26
Conclusos para julgamento
-
03/10/2024 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/10/2024 15:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/10/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/10/2024 12:40
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
-
01/10/2024 09:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
01/10/2024 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/10/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 09:08
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 09:07
Certidão sem Prazo
-
31/07/2024 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2024 08:55
Processo Transferido
-
29/07/2024 10:10
Pedido de Transferência de Processos
-
08/05/2024 13:14
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 13:11
Certidão sem Prazo
-
08/05/2024 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 12:52
Ciente
-
07/05/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 05:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/04/2024 11:51
Intimação / Citação à PGE
-
19/02/2024 09:20
Certidão sem Prazo
-
08/02/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 07:33
Incidente Cadastrado
-
18/12/2023 14:18
Retificado o movimento
-
14/12/2023 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2023 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
05/12/2023 17:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/06/2023 16:07
Conclusos para julgamento
-
08/06/2023 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/06/2023 16:04
Volta da PGE
-
08/06/2023 16:03
Ciente
-
08/06/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 10:19
Certidão sem Prazo
-
05/06/2023 05:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2023 11:34
Intimação / Citação à PGE
-
24/05/2023 07:56
Ciente
-
23/05/2023 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 11:01
Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
-
12/05/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 08:44
Conclusos para julgamento
-
16/11/2022 08:41
Certidão sem Prazo
-
16/11/2022 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/11/2022 08:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/11/2022 08:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
14/11/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 09:03
Conclusos para julgamento
-
26/08/2022 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2022 08:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
26/08/2022 08:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/08/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:08
Publicado ato_publicado em 06/06/2022.
-
06/06/2022 11:02
Conclusos para julgamento
-
06/06/2022 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2022 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2022 14:58
Publicado ato_publicado em 03/06/2022.
-
30/05/2022 21:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 11:41
Conclusos para julgamento
-
10/12/2021 11:41
Volta da PGE
-
10/12/2021 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2021 14:04
Retificado o movimento
-
02/10/2021 06:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2021 12:59
Certidão sem Prazo
-
22/09/2021 00:00
Intimação / Citação à PGE
-
21/09/2021 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/09/2021 10:07
Publicado ato_publicado em 21/09/2021.
-
11/09/2021 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/09/2021 09:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/06/2021 12:05
Conclusos para julgamento
-
08/06/2021 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 15:12
Certidão sem Prazo
-
26/05/2021 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2021 11:08
Publicado ato_publicado em 25/05/2021.
-
21/05/2021 17:31
Publicado ato_publicado em 21/05/2021.
-
19/05/2021 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 16:46
Conclusos para julgamento
-
08/01/2021 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/12/2020 09:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/12/2020 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2020 17:17
Retificado o movimento
-
11/03/2020 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2020 10:15
Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
-
10/03/2020 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 10:08
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/01/2020 15:21
Incidente Cadastrado
-
16/01/2020 15:21
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
03/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
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