TJAL - 0800078-96.2023.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDSON MELO ALFREDO DO LIVRAMENTO

CPF *87.***.*66-05

Advogados

MARCO AURELIO DE LIMA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio de Lima Silva (OAB 16617/AL) Processo 0800078-96.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Evandson Melo Alfredo do Livramento - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a EVANDSON MELO ALFREDO DO LIVRAMENTO, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 47, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 de Contravenções Penais - LCP.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 38/39.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 72, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - PSC pelo período de 03 (três) meses, com carga horária de 04, (quatro) horas semanais, totalizando 48 (quarenta e oito) horas.

Na ESCOLA ESTADUAL THEOTONIO VILELA BRANDÃO, ressalta-se que foi informado o abandono por conta que o mesmo não trouxe a freqüência na data prevista.

Vale ressaltar que o cumpridor trouxe a frequência de agosto de 2024, apenas em 09 de abril de 2025, conforme página de nº 64-67.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EVANDSON MELO ALFREDO DO LIVRAMENTO, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,29 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio de Lima Silva (OAB 16617/AL) Processo 0800078-96.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Evandson Melo Alfredo do Livramento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público quanto às fls. 64-67.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio de Lima Silva (OAB 16617/AL) Processo 0800078-96.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Evandson Melo Alfredo do Livramento - DECISÃO Compulsando os autos, denoto que o autor do fato descumpriu as condições impostas as fls. 38/39, conforme certidão de fls. 48/50.

Nos termos do ENUNCIADO 77 do FONAJE - O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.

Assim, deve ser revogado o benefício da transação penal, tendo em vista a ausência de justificativa do autor do fato, mesmo após ser intimado pessoalmente.

Ante o exposto, REVOGO o benefício da transação penal de fls. 38/39.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias.

Maceió , 14 de março de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
04/04/2024 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2024 12:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:02

Homologada a Transação Penal
25/03/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 04:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:05

Expedição de Carta.
05/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
05/10/2023 10:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/10/2023 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/04/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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