01/07/2025 20:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0716460-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiana Lemos Vieira Azevedo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas àremessa necessáriaas causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida porsimplescálculoaritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,21 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
22/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0716460-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiana Lemos Vieira Azevedo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de Preclusão.
21/04/2025 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 11:23

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0716460-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiana Lemos Vieira Azevedo - Concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a média mensal de rendimentos líquidos da parte autora é inferior à três salários-mínimos, conforme ficha financeira de fls. 77-86 dos autos.

Cite-se o Estado de Alagoas.

Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
08/04/2025 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:30

Decisão Proferida
07/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0716460-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiana Lemos Vieira Azevedo - 1.Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na distribuição da presente ação, uma vez que a mesma tem como réu o Estado de Alagoas, de modo que este não é, pois, o Juízo competente a julgá-la. 2.

Com o fulcro de proporcionar o trâmite processual adequado, além das razões acima expostas, determino a remessa, via distribuição, do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, dando-se a devida baixa. 3.Cumpra-se e dê-se ciência.
04/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 19:00

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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