TJAL - 0709698-81.2025.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

THALIA ADRIANA RIBEIRO SILVA ALECIO

CPF *01.***.*64-08

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

ANTANIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

CPF *58.***.*83-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0709698-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Thalia Adriana Ribeiro Silva AlecioB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/08/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 18:23

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:53

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/04/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/04/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0709698-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thalia Adriana Ribeiro Silva Alecio - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 03/04/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 07:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/04/2025 07:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 21:44

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/03/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:00

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2025 07:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 23:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 16:31

    deferimento

  • 26/02/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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