16/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0702269-65.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Domingas Eleutério da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição de fl. 305, abro vista dos autos ao advogado da partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.
15/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0702269-65.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Domingas Eleutério da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: I) A validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 762692379-6; II) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; III) A existência de falha na prestação do serviço pelo Banco réu; IV) A ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização.

DAS PROVAS Considerando a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pelo banco réu, bem como a relevância da questão para o deslinde da causa, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica.

Para tanto, nomeio MATHEUS CAVALCANTE DE AMORIM, inscrito no CPF sob nº *19.***.*01-90 e RG nº 37443003 SEDS-AL, NIS n° 1 154.50870.47-0, com endereço na Rua Clarindo Amorim, 222, bairro Centro, 57570-000, Cacimbinhas - AL, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99420-5500, perito grafotécnico cadastrado no Banco de Peritos do TJAL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.

Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, se ainda não o fizeram.

Conforme o artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu.

Portanto, determino que o réu deposite em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o DOCUMENTO ORIGINAL do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, para viabilizar a realização da perícia grafotécnica, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações da parte autora quanto à sua não autenticidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem adiantados pelo réu, conforme disposto no art. 429, II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que cabe a ele o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada.

Autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do expert quando do início dos trabalhos, sendo o restante pago após a entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos.

Após o depósito dos honorários e do documento original, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo comunicar às partes e ao juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia.

Fixo, desde já, os seguintes questionamentos do juízo: A assinatura constante no contrato de cartão de crédito consignado nº 762692379-6 foi efetivamente lançada pela pessoa indicada como assinante a rogo da parte autora? Há elementos indicativos de fraude ou falsificação na assinatura analisada? Existem indícios de que a assinatura tenha sido feita sob coação ou qualquer outra circunstância que possa invalidá-la? A impressão digital aposta no documento pertence à parte autora? À Secretaria, diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:42

Decisão Proferida
12/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:16

Expedição de Carta.
08/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:11

Apensado ao processo
08/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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