13/06/2025 11:27

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:24

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700019-59.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Felix de Morais - Réu: Banco Bmg S.a - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria José Félix de Morais contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a existência de litispendência com o processo nº 0700284-32.2023.8.02.0356.

Em sua irresignação, a embargante sustenta que o processo nº 0700284-32.2023.8.02.0356 refere-se a descontos indevidos realizados na aposentadoria da requerente, com pedido de cancelamento e repetição do indébito dos descontos do Benefício de aposentadoria por idade nº 160.401.69-8 (Contrato do RMC: 11258169).

A presente demanda (processo nº 0700019-59.2025.8.02.0356) refere-se a descontos indevidos realizados na pensão por morte da requerente, com pedido de cancelamento e repetição do indébito dos descontos do Benefício de pensão por morte previdenciária nº 105.670.362-5 (Contrato do RMC: 11257605); É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Embora a embargante sustente que os processos tratam de benefícios previdenciários distintos (aposentadoria e pensão por morte), a análise mais aprofundada da questão revela que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada que justifique sua reforma.

Verifica-se que ambas as ações possuem as mesmas partes: a embargante como requerente e a mesma instituição financeira como requerida.

Embora se refiram a benefícios formalmente distintos, ambas as ações têm como causa de pedir remota a mesma conduta da ré: a realização de empréstimos consignados não contratados pela autora, gerando descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.A causa de pedir próxima também é idêntica: alegação de inexistência de relação jurídica contratual válida e cobrança de valores indevidos.

O pedido mediato (bem da vida almejado) é substancialmente o mesmo em ambas as ações: declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição do indébito dos valores descontados Indenização por danos morais É incontroverso que a embargante poderia ter discutido ambos os empréstimos consignados em uma única ação, uma vez que: a) A competência é a mesma; b) O procedimento é idêntico; c) A fundamentação jurídica é similar; Não há incompatibilidade entre os pedidos.

O fracionamento de demandas com o propósito de multiplicar indenizações por danos morais ou obter vantagens processuais indevidas constitui abuso do direito de ação e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual.

Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRACIONAMENTO DA DEMANDA.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

CONFIGURADO. (...) Restou configurado o abuso do direito de ação, vez que a pluralidades de ações idênticas que poderiam ser agrupadas em um único processo, constitui utilização predatória do processo, em flagrante violação aos princípios da transparência, da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, traduzindo-se em verdadeiro prejuízo ao acesso à justiça dos demais jurisdicionados, em decorrência do excessivo ajuizamento de ações flagrantemente desnecessárias, onerando sobremaneira a máquina judiciária." (TJ-PE - AC: 00003406420228172930, Relator: Des.

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (TJ-CE - AC: 02004913820228060154, Relatora: Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022) A multiplicação desnecessária de ações com causa de pedir substancialmente idêntica viola: O Princípio da economia processual (art. 4º do CPC), o Princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), vedação ao abuso do direito (art. 187 do CC c/c art. 5º do CPC) A sentença embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão.

O reconhecimento da litispendência foi tecnicamente correto, considerando a identidade substancial entre as ações e o fracionamento indevido de pretensão que poderia ser exercida em demanda única.

A embargante, ao optar por dividir artificialmente sua pretensão em múltiplas ações, assumiu o risco das consequências processuais advindas dessa estratégia inadequada.

Por fim, verifica-se que ambos os empréstimos foram realizados no mês de fevereiro de 2017, o que reforça que o a autora ao tomar conhecimento dos descontos poderia ter discutido a ilegalidade da contratação em uma única ação.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, mantendo íntegra a sentença embargada que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 1.023, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

União dos Palmares,26 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
26/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:58

Apensado ao processo
26/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:38:14, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
14/02/2025 07:36

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/02/2025 23:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700019-59.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Felix de Morais - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 14 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/01/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:25

Expedição de Carta.
06/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 21:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
05/01/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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