23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700149-45.2020.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robério Benedito dos Santos - 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 110, § 1º c/c artigo 109, IV e artigo 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MACIEL BISPO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Sem custas.

INTIMEM-SE as partes.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no sistema processual, conforme o caso.

Tendo em vista não haver interesse recursal pelo Órgão Ministerial, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com ARQUIVEM-SE dos presentes autos com as cautelas delineadas no Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.

Publique-se.

Intimem-se.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700149-45.2020.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robério Benedito dos Santos - 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ MACIEL BISPO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas penas do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, bem como para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROBÉRIO BENEDITO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700149-45.2020.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robério Benedito dos Santos - Diante da certidão de óbito de fl. 250, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal.

Após, façam-se conclusos os autos para sentença.
30/09/2024 09:16

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:56

Juntada de Mandado
12/09/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:55

Expedição de Ofício.
28/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:34

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
29/04/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 07:54

Conclusos para despacho
27/04/2021 07:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 11:07

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 01:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2020 00:49

Expedição de Certidão.
30/07/2020 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
29/07/2020 15:36

Expedição de Certidão.
29/07/2020 13:43

Expedição de Ofício.
29/07/2020 13:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2020 13:25

Expedição de Certidão.
29/07/2020 13:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2020 13:25

Expedição de Certidão.
29/07/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:11

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2020 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
13/07/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 01:16

Expedição de Certidão.
26/06/2020 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2020 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2020 12:12

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2020 12:12

Expedição de Certidão.
17/06/2020 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2020 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 13:08

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2020 14:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2020 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 00:18

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:04

Conclusos para despacho
02/06/2020 23:55

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2020 13:37

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2020 13:37

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:21

Expedição de Carta precatória.
25/05/2020 12:23

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
22/05/2020 15:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/05/2020 13:11

Conclusos para despacho
21/05/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2020 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 13:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 15:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2020 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:36

Juntada de Informações
19/05/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 00:34

Expedição de Certidão.
18/05/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 17:18

Conclusos para despacho
15/05/2020 21:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 12:52

Expedição de Mandado.
08/05/2020 12:52

Expedição de Mandado.
08/05/2020 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2020 12:12

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:09

Expedição de Mandado.
08/05/2020 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2020 11:38

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2020 13:01

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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