TJAL - 0714458-10.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

GLEICIANO ALVES DE PAULO

CPF *30.***.*91-00

Advogados

VIVIAN CAMPELO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0714458-10.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Gleiciano Alves de PauloB0 - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0714458-10.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Gleiciano Alves de PauloB0 - DESPACHO I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do cumprimento da obrigação de fazer apresentada às p. 108/110 e requeira o que entender de direito.

    II.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a fila "início - execução".

    Cumpra-se.

  • 07/08/2025 10:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 09:07

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2025 09:06

    Reativação de Processo Baixado

  • 25/07/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:45

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 09:54

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 16:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Campêlo de Souza (OAB 10041/AL) Processo 0714458-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gleiciano Alves de Paulo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 41.117,13 (quarenta e um mil, cento e dezessete reais e treze centavos), valor sem atualização, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    III.

    Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    IV.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    V.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VI.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 15/05/2025 00:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2025 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Campêlo de Souza (OAB 10041/AL) Processo 0714458-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gleiciano Alves de Paulo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 28/03/2025 16:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 09:27

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2024 13:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:46

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 14:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 13:04

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 11:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/09/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 10:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 09:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2024 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2024 14:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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