23/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0740725-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edleuza Maria dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
28/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 07:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0740725-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edleuza Maria dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/03/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:24

Processo Transferido entre Varas
12/02/2025 15:24

Processo Transferido entre Varas
12/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 18:15:39, 10ª Vara Cível da Capital.
06/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
01/11/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:56

Processo Transferido entre Varas
24/10/2024 17:56

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2024 17:56

Recebimento no CEJUSC
24/10/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC
24/10/2024 17:56

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2024 17:56

Processo Transferido entre Varas
24/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 11:48

Expedição de Ofício.
13/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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