02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0713314-58.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, DEFIRO o início do cumprimento de sentença para determinar que INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes, separada e concomitantemente, sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC.

A intimação se dará mediante mera publicação deste decisum no DJe em caso de a parte executada ser patrocinada por advogado(a) particular.

Porém, caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos ou seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE-A pessoalmente nos termos do parágrafo retro.

Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de caução, penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Portanto, a nova quinzena se inicia automaticamente.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, proceda-se ao seguinte: INTIME-SE a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias para que concorde ou discorde com o valor apontado, e isso apenas no caso de a diferença não ser considerável; ENCAMINHEM-SE os autos autos à CJU para que seja apurado o quantum debeatur caso a discordância quanto aos valores seja considerável, a teor do que dispõe o art. 524, § 2º do CPC.

CUMPRA-SE.

Arapiraca , 31 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
27/03/2025 10:57

Execução de Sentença Iniciada
11/02/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:17

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
10/02/2025 07:49

Remessa à CJU - Custas
18/12/2024 11:59

Transitado em Julgado
02/11/2024 02:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 09:22

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 07:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/10/2023 23:49

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 14:30

Decisão Proferida
15/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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