30/04/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:01

Transitado em Julgado
01/04/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL), Adriano Liborio Gois Filho (OAB 14719/SE) Processo 0700803-68.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Ricardo Araujo do Nascimento - Réu: Julio Victor Santos Ferreira - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por Anderson Ricardo Araújo do Nascimento em face de Júlio Victor Santos Ferreira, na qual o autor alega inadimplemento de obrigação contratual decorrente de compra e venda verbal de aparelho celular (iPhone 11), no valor de R$ 3.500,00.

Alega o autor que o réu pagou apenas R$ 650,00, restando pendente o valor de R$ 2.350,00.

O réu, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a inexistência da dívida, impugnando os documentos juntados e alegando, alternativamente, compensação com verbas trabalhistas supostamente devidas por vínculo informal.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ata às fls. 98), não houve composição entre as partes.

Ambas dispensaram produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide.

A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento parcial do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

O autor trouxe aos autos diversas capturas de tela de conversas via WhatsApp, que demonstram tratativas comerciais com o réu, bem como solicitações de pagamento, inclusive com envio de chave PIX.

O réu impugnou genericamente tais documentos, sob alegação de que não é possível verificar sua autenticidade, sem apresentar qualquer elemento técnico que infirmasse a veracidade das conversas.

A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido da admissibilidade de provas obtidas por meio de aplicativos de mensagens, desde que não impugnadas de forma fundamentada, o que não se observou no caso concreto.

Ademais, o réu confirmou a existência do negócio jurídico em contestação, alegando que a dívida estaria quitada por meio de supostos descontos salariais ou compensação por vínculo informal de trabalho - o que, de fato, confirma a compra e entrega do bem.

Entretanto, não trouxe qualquer comprovante de quitação, tampouco comprovou a alegação de compensação com verbas trabalhistas - tese que, ademais, não se compatibiliza com a via eleita (Juizado Especial Cível), por envolver matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada não ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ausente prova de humilhação, constrangimento ou outro abalo de ordem extrapatrimonial que justifique a reparação pretendida.

A jurisprudência dominante é clara ao condicionar a configuração de dano moral em contratos à presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente feito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), a título de saldo devedor do contrato de compra e venda, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
31/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 05:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 11:22:20, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 20:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 16:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2024 16:55

Expedição de Mandado.
18/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 16:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 12:29

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
17/11/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 08:33

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 05:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
04/08/2023 06:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/07/2023 07:26

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 11:28

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 19:47

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 10:02

Expedição de Carta.
28/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:48

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/04/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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