TJAL - 0736728-96.2022.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JACIARA PATRICIA DA SILVA SANTOS

CPF *22.***.*20-74

Advogados

PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO

OAB: 12575/AL

CPF *78.***.*60-92

FABIANA MARQUES CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 19:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 09:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/03/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0736728-96.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jaciara Patricia da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - 3.

    Dispositivo Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (b) condenar o réu na repetição do indébito, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração da autora, autorizando, contudo, a compensação dos valores utilizados através de saques realizados, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; (c) condenar o réu, a título de compensação do dano moral causado ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

    Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. (d) condenar, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió,27 de março de 2025.

    Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

  • 28/03/2025 15:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 17:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/10/2024 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 17:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/12/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 19/09/2023 15:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 19/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2023 13:26

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2023 08:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 08:57:43, 11ª Vara Cível da Capital.

  • 18/09/2023 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2023 16:14

    Expedição de Carta.

  • 12/06/2023 12:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/06/2023 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:02

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 27/03/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:42

    Processo recebido pelo CJUS

  • 03/03/2023 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2023 09:31

    Processo Transferido entre Varas

  • 03/03/2023 09:31

    Processo recebido pelo CJUS

  • 03/03/2023 09:31

    Remessa para o CEJUSC

  • 03/03/2023 09:31

    Recebimento no CEJUSC

  • 03/03/2023 09:31

    Processo recebido pelo CJUS

  • 03/03/2023 09:31

    Processo Transferido entre Varas

  • 02/03/2023 19:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 18:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:35

    Decisão Proferida

  • 18/10/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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