TJAL - 0700912-11.2023.8.02.0036
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:54
Baixa Definitiva
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30/05/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 00:53
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700912-11.2023.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Nadir Alves Lisboa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar 01 (um) período de licenças-prêmio não gozadas, referentes ao período de 22/06/1998 até 27/10/2005, no valor de 03 (três) vezes a sua última remuneração para cada período não gozado.
A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data da aposentadoria) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (data da aposentadoria), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, Lei nº 12.153/09).
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/03/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 16:37
Julgado procedente o pedido
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15/10/2024 07:52
Conclusos para decisão
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15/10/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 02:49
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 12:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/08/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/07/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2024 12:50
Despacho de Mero Expediente
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18/07/2024 18:06
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 18:04
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
13/07/2024 18:50
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 12:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/06/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2024 08:00
Despacho de Mero Expediente
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07/06/2024 12:40
Conclusos para despacho
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06/06/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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02/06/2024 08:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/05/2024 17:17
Expedição de Mandado.
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16/04/2024 13:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2024 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2024 07:54
Despacho de Mero Expediente
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10/04/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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04/02/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/11/2023 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/11/2023 09:05
Decisão Proferida
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17/11/2023 08:57
Conclusos para despacho
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16/11/2023 21:10
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 21:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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