TJAL - 0802983-34.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802983-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: LUIZ OSCAR SOARES - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CONTRATO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

O AGRAVANTE POSTULOU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO IMPUGNADO, REFERENTE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE; (II) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, DO CPC), SENDO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO IMPUGNADA FUNDAMENTADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE ENSEJA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (EARESP 2.506.419/SP).O CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, E CONFORME A SÚMULA 297/STJ.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO DISCUTIDO.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DESCONSIDERA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO O DOCUMENTO ESTÁ EM PODER EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E, AO INDEFERIR IMPLICITAMENTE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, CAPUT; 99, §3º; 203, §1º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; CDC, ARTS. 3º, §2º; 4º, I; 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJEN 09.01.2025; STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

DESPACHO Nº 0802983-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: LUIZ OSCAR SOARES - Agravado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

DESPACHO Nº 0802983-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: LUIZ OSCAR SOARES - Agravado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Oscar Soares contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Palmeira dos Índios - Cível e da Infância e Juventude (págs. 8/9), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ou Anulabilidade de Contrato nº 0700653-15.2025.8.02.0046.

A decisão agravada determinou à parte autora a emenda da petição inicial, com a juntada do instrumento contratual, sob pena de indeferimento.

Nas razões recursais (págs. 1/7), o agravante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente; e (iii) a inversão do ônus da prova, com a consequente determinação para que a instituição financeira agravada apresente o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.

Em decisão monocrática (págs. 13/17), esta Relatoria concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de efeito suspensivo, para afastar a exigência de apresentação do contrato pela parte autora e determinar a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira a juntada do instrumento contratual.

O agravado apresentou contrarrazões (págs. 28/36), pugnando pelo desprovimento do recurso, impugnando a gratuidade de justiça e defendendo a legalidade da contratação e a licitude de sua conduta como credor. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

DESPACHO Nº 0802983-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LUIZ OSCAR SOARES - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO Nº____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Oscar Soares contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível e Inf. e Juv (págs. 8 e 9), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ou Anulabilidade de Contrato nº 0700653-15.2025.8.02.0046, que determinou à parte autora a emenda à inicial para apresentar o instrumento contratual, sob pena de indeferimento.

Em suas razões (págs. 1/7), o agravante alegou, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, devendo ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova, determinando ao banco agravado a apresentação do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É o relatório.

Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, quanto ao pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita, entendo que o agravante faz jus ao benefício, visto que afirmou em sua petição que é pessoa pobre na acepção legal do termo.

Ademais, o pedido foi feito também ao juízo de 1º grau (pág. 2), havendo sido juntada, ainda, a declaração de hipossuficiência à pág. 100).

Assim, a ausência de manifestação do magistrado de primeiro grau quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

Nesse sentido, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO JULGADA DESERTA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DEFERIMENTO TÁCITO.

RECONHECIMENTO.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1.

A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

Precedentes da Corte Especial. 2.

Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação. (EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.) Grifos aditados.

Logo, confirmo a concessão do pedido de justiça gratuita requerido pelo agravante.

Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Pretende o recorrente que seja afastada a obrigação de juntar o instrumento contratual aos autos, requerendo a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira apresente o contrato objeto da ação.

Relevante destacar que o juízo de primeiro grau, apesar de denominar o ato de despacho (pág. 101 e 102), determinou a emenda da inicial para que o ora agravante juntasse cópia do contrato, indeferindo implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova sem nenhuma fundamentação concreta, violando o art. 93, inciso IX, da constituição Federal.

Assim, o "despacho" com conteúdo decisório, em uma primeira análise, pode ser entendido como nulo, o que já preencheria o requisito da probabilidade do provimento do recurso.

Além disso, ingressando no mérito da inversão do ônus da prova, observa-se que a relação contratual celebrada pelas partes possui natureza consumerista, visto que a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviço.

A propósito, confira-se o teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nesse mesmo sentido, existe a Súmula 297 do STJ, que dita: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, deverão ser aplicados ao caso em apreço os institutos e premissas do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a possibilidade de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, assim disposto: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A partir da análise dos autos, é forçoso reconhecer que o contrato bancário objeto de discussão na presente demanda é documento comum a ambas as partes, motivo pelo qual entendo não haver óbice quanto à apresentação do referido documento por parte da instituição financeira, a qual detém mais poderes e meios para fazê-lo, frente à alegada hipossuficiência técnica do agravante, que sustenta a nulidade ou anulabilidade da relação jurídica.

Há a hipossuficiência da parte agravante, especificamente quanto ao objeto debatido, uma vez que, em se tratando de relação de consumo fundada em contrato de adesão, sua alegação de nulidade ou anulabilidade do contrato pode ser debatida após a juntada do negócio jurídico pelo próprio réu/agravado.

Ademais, o fato de o consumidor não possuir cópia do contrato não pode ensejar a impossibilidade do pleito de nulidade do mesmo, principalmente, como já mencionado, levando em consideração que tal documentação pode ser apresentada pela parte contrária. É certo que a falta da documentação impede que a parte autora/agravante indique com a devida precisão outros eventuais encargos e acessórios que entende abusivos.

Entretanto, não impede que seja movida ação declaratória de nulidade e que o magistrado decida nos autos por afastar abusividades/ilegalidade se o pacto não for juntado até a fase de prolação da sentença.

Ademais, importante destacar que a determinação da juntada do contrato pela instituição financeira não caracteriza, por si só, qualquer comprovação de abusividade, mas tão somente visa possibilitar sua devida análise enquanto prova, uma vez que sua ausência torna impossível a confirmação da suposta contratação e a identificação das cláusulas abusivas e eventuais acessórios não contratados, mas incluídos no empréstimo, os quais dependem de outros documentos que não o contrato para comprovação da legitimidade da cobrança, o que é de interesse da instituição financeira.

Pelos motivos acima expostos, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau, além de não ter enfrentado o pedido de inversão do ônus da prova, não foi acertada ao relegar a obrigação de apresentar o contrato bancário à parte autora, ora agravante, estando preenchido o requisito da probabilidade do provimento do recurso.

Da mesma forma, verifico a existência de perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de indeferimento da petição inicial que resultaria, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de manutenção da decisão atacada.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de desobrigar a juntada do instrumento contratual pela parte autora, ora agravante, determinando a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o contrato questionado, de forma que o feito prossiga regularmente.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão.

Intime-se a parte agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.019, II (intimação pessoal do agravado, por carta com aviso de recebimento), ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se cópia da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)