01/08/2025 13:14

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL), ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000013-92.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTORA: B1Antônia Simplicio da SilvaB0 - RÉU: B1Município de Girau do PoncianoB0 - Isto posto, intime-se a exequente para atender ao disposto no art. 534 do CPC, as informações e os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Apresentado o que fora determinado, intime-se a Fazenda executada, nos termos do art. 535 e 536 do CPC, para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre seu conteúdo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Girau do Ponciano(AL), 28 de julho de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:34

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:16

Transitado em Julgado
12/04/2025 05:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0000013-92.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antônia Simplicio da Silva - Réu: Município de Girau do Ponciano - 3.

Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, para declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes, bem como, condenar o MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL a pagar à parte autora as verbas: FGTS de todo o período laborado, FGTS mensal (8% do salário recebido) referentes ao período compreendido entre 01/2013 a 12/2016 prazo de 5 (cinco) anos desde a propositura da ação, tudo conforme fundamentado nesta sentença, onde os cálculos serão feitos na fase de liquidação/execução da sentença.

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil contratual em obrigação líquida, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, como prescreve o enunciado n° 43 da Súmula do STJ, sobre os quais incidirão juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (RE 870947 Tema 810), a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil, e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.

Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.

Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.

Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.

Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.

Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado,baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Girau do Ponciano,26 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
31/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:48

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 02:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 14:00

Decisão Proferida
20/03/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718189-14.2024.8.02.0001

Gilvania Lucia de Lima Alves

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Francisco Mendes Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0704756-29.2025.8.02.0058

Mariza Fontes Gomes

Estado de Alagoas

Advogado: Tiago Tupinamba Fontes Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0700767-60.2024.8.02.0022

Elania dos Santos Araujo

Jose Marciel Silva de Melo

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0700184-68.2025.8.02.0013

Consorcio Nacional Honda LTDA

Michelle dos Santos Carvalho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0700026-20.2024.8.02.0022

Banco do Brasil S.A

Eliene da Silva Santos

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2024 06:30

Exibir Processo