28/03/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0703817-64.2016.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Multipan Alimentos Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Me - D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Multipan Alimentos Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Me e outros, todos qualificados.

Defiro, em parte, os pedidos do exequente às fls. 66/68, para determinar que seja realizada a pesquisa de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD, devendo ser inserida restrição total nos que forem localizados.

Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o valor da execução.

Oficie-se ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, para que proceda a inclusão do nome dos executados (devedor principal e corresponsável) nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do CPC (Tema 1026, STJ).

Indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (INCRA), por constituírem diligências que competem ao exequente, já que não estão sujeitas à reserva de jurisdição, nem há prova de recusa ao atendimento de informações e documentos solicitados diretamente pela Fazenda Pública, a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a pesquisa de tais ativos financeiros foi realizada através do SISBAJUD.

Indefiro o pedido de busca de informações via INFOJUD, pois a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.

Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.

Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens (REsp 1377507/SP), uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio dos executados.

Após o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das diligências e requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:37

Decisão Proferida
18/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 03:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:12

Expedição de Edital.
07/08/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:09

Despacho de Mero Expediente
23/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 07:27

Expedição de Carta.
21/09/2023 07:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2023 07:23

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:31

Visto em Autoinspeção
07/06/2023 18:34

Despacho de Mero Expediente
06/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2022 18:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2022 08:43

Expedição de Mandado.
13/04/2022 19:33

Despacho de Mero Expediente
22/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 02:10

Expedição de Certidão.
25/01/2022 07:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2022 07:36

Expedição de Certidão.
25/01/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 10:37

Expedição de Carta.
10/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 05:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 10:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/10/2020 10:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2020 12:13

Expedição de Mandado.
11/06/2020 12:13

Expedição de Mandado.
06/06/2020 00:55

Retificação de Prazo, devido feriado
03/06/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 02:12

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2020 11:28

Expedição de Certidão.
06/02/2020 19:54

Despacho de Mero Expediente
31/01/2020 10:17

Conclusos para despacho
22/07/2019 10:24

Conclusos para despacho
22/07/2019 10:24

Conclusos para despacho
26/06/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 13:24

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2019 14:06

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2018 11:12

Expedição de Carta.
09/07/2018 11:12

Expedição de Carta.
09/07/2018 11:12

Expedição de Carta.
22/11/2017 09:29

Visto em correição
22/11/2016 12:17

Decisão Proferida
29/08/2016 09:03

Visto em correição
28/07/2016 14:59

Conclusos para despacho
28/07/2016 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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