01/07/2025 17:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 15:00:00, 10ª Vara Cível da Capital.
12/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0744197-96.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tokio Marine Seguradora S.A - Ré: Adna Mercia Lira de Almeida Xavier Costa - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução de forma presencial, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/04/2025 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 15:00:00, 10ª Vara Cível da Capital.
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0744197-96.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tokio Marine Seguradora S.A - Ré: Adna Mercia Lira de Almeida Xavier Costa - Passo ao saneamento do feito.

Decido.

Da questão preliminar Sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte autora não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte autora não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na réplica, ao passo que CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré.

Das provas Como medida de instrução dos autos, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, ofertado pela parte autora, pelo que se inclua o feito na pauta de audiências, de forma presencial, para fins de inquirição em Juízo da testemunha arrolada às fls. 156.

Outrossim, advirta-se acerca do disposto no art. 455, do CPC, verbis: "Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/03/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:41

Decisão de Saneamento e Organização
30/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 17:38

Expedição de Carta.
30/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/04/2024 15:22

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 17:49

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:30

Processo Transferido entre Varas
25/08/2023 18:30

Processo Transferido entre Varas
25/08/2023 13:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/08/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 15:31:08, 10ª Vara Cível da Capital.
23/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 16:35

Expedição de Carta.
19/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:43

Processo recebido pelo CJUS
03/01/2023 17:39

Processo recebido pelo CJUS
03/01/2023 17:39

Processo Transferido entre Varas
03/01/2023 17:39

Recebimento no CEJUSC
03/01/2023 17:39

Remessa para o CEJUSC
03/01/2023 17:39

Processo recebido pelo CJUS
03/01/2023 17:39

Processo Transferido entre Varas
03/01/2023 17:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/12/2022 17:41

Despacho de Mero Expediente
13/12/2022 16:00

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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