TJAL - 0700310-24.2025.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

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Polo Ativo

Partes

MARIA JAICE LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*50-31

Advogados

CARLA GABRIELLE SANTOS SANTANA

OAB: 19988/AL

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLA GABRIELLE SANTOS SANTANA (OAB 19988/AL) - Processo 0700310-24.2025.8.02.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - REQUERENTE: B1Maria Jaice Leandro de OliveiraB0 -

    III- Dispositivo Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para determinar o Suprimento do Registro de Casamento de Maria Jaice Leandro de Oliveira, devendo constar no Livro do Registro Público competente, nas devidas folhas, todos os dados do registro realizado à época do casamento (fl. 11).

    Dou força de mandado à presente decisão, podendo ser entregue pela própria parte a(o) Oficial(a) do Cartório de Registro de Pessoas Naturais, acompanhada da documentação pertinente, a qual serve como mandado para que seja suprido o assentamento com precisão, na forma aqui disposta.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

    Cientifique-se o representante do Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa e, após, arquive-se com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 04/08/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 22:23

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLA GABRIELLE SANTOS SANTANA (OAB 19988/AL) - Processo 0700310-24.2025.8.02.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - REQUERENTE: B1Maria Jaice Leandro de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 22/07/2025 20:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 12:01

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/07/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 08:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/06/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 11:54

    Expedição de Edital.

  • 01/04/2025 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carla Gabrielle Santos Santana (OAB 19988/AL) Processo 0700310-24.2025.8.02.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Maria Jaice Leandro de Oliveira - Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do NCPC.

    Publique-se edital com prazo de 05 (cinco) dias que deverá correr em cartório, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 - LRP, em que deverá constar extrato do pedido de retificação da certidão de casamento, a fim de que eventuais interessados possam impugnar o requerimento.

    Vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da necessidade de produção de prova oral, bem como, demais considerações e diligências que entender necessárias, para fins do art. 109, da LRP.

    Findo o prazo assinado no edital para interessados incertos ou desconhecidos se manifestarem, bem como, reunida a manifestação Ministerial, venham-me conclusos na fila urgente.

    Providências necessárias.

    Girau do Ponciano , 21 de março de 2025.

    Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito

  • 31/03/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2025 09:22

    Decisão Proferida

  • 19/03/2025 20:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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