29/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:58

Transitado em Julgado
08/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESA GRAZIELLE SANTOS DE BARROS (OAB 16260/AL) - Processo 0000048-06.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano - AUTOR: B1Marcos Antonio Monteiro de OliveiraB0 - Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió,06 de agosto de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
07/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESA GRAZIELLE SANTOS DE BARROS (OAB 16260/AL) - Processo 0000048-06.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano - AUTOR: B1Marcos Antonio Monteiro de OliveiraB0 - Portanto, compreendo que, na hipótese em lupa, como já ocorreu em outras demandas deste Juizado, não se faz possível convalidar a tentativa de citação, uma vez que a utilização de meio extralegal e desprovido de consenso jurisprudencial torna temerário o prosseguimento da demanda em razão da possível caracterização de nulidade insanável.

Assim, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço do réu ou requerer o que entender de direito, fornecendo condições de prosseguibilidade ao feito, com a necessária citação, sob pena de extinção da ação sem o julgamento do mérito.

Maceió , 25 de julho de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
25/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:38

Decisão Proferida
05/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 10:24:45, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andresa Grazielle Santos de Barros (OAB 16260/AL) Processo 0000048-06.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antonio Monteiro de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando que o número de telefone que consta na certidão do Oficial de Justiça à fl. 139 não é o mesmo daquele mencionado no mandado de fls. 131/132, passo a expedir um novo mandado.
03/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 08:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 08:55

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andresa Grazielle Santos de Barros (OAB 16260/AL) Processo 0000048-06.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antonio Monteiro de Oliveira - Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº. 14.195/2021, dispôs que a citação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário.

A despeito da regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual.

Contudo, há de ser destacado que, ante a inexistência de legislação específica, o ato apenas será considerado válido se alcançar o seu objetivo e não houver prejuízos à defesa, nos exatos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. nº. 2.030.887/PA.

Assim sendo, determino a citação da demandada por meio do whatsapp (fl. 124) a ser realizada por Oficial de Justiça, de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ c/c Resolução nº. 6/2022, do TJAL.

Ressalto, contudo, que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF), for possível inferir o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação e não houver prejuízo à defesa (REsp. nº. 2.030.887/PA).

Nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº. 6/2022, do TJAL, promova-se a citação por meio de oficial de Justiça.

Havendo dúvidas sobre o destinatário, o ato poderá ser repetido.

Na hipótese de não ser obter a autenticidade da destinatária ou não haver posterior manifestação da demandada nos autos, deverá ser observada a regra constante no art. 246, do CPC, c/c o art. 18, da Lei nº. 9.099/1995, a citação deverá ser feita por correspondência (correios).

Enfatizo que, em regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a realização da citação por edital, nos termos do artigo 18, §2° da Lei 9.099/95.

No tocante ao pedido de infojud às fls. 123-124, defiro-o, afim de localizar novos endereços da parte ré.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 27 de março de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
01/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 11:26

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2025 09:30

Decisão Proferida
26/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:30

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 11:49

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 09:28:46, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:04

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 08:34

Expedição de Carta.
27/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/11/2024 10:14

Decisão Proferida
21/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:07

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:17

Decisão Proferida
18/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:36

Conclusos para julgamento
18/10/2024 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 08:28:04, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 08:02

Expedição de Carta.
06/09/2024 08:02

Expedição de Carta.
06/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:54

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2024 10:17

Decisão Proferida
16/08/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:42

Expedição de Carta.
12/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:54

Expedição de Carta.
06/08/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:23

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 10:40

Decisão Proferida
20/06/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 09:16:12, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 10:00

Expedição de Carta.
27/05/2024 10:00

Expedição de Carta.
24/05/2024 09:47

Decisão Proferida
20/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:34

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:33

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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