10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Celso Negrão da Fonseca Júnior (OAB 22177/BA), Jonas Silva do Nascimento (OAB 17996/RN), Karina de Arêa Leão Machado (OAB 30231/BA) Processo 0701035-43.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Thamara Oliveira Menezes - LitsPassiv: Lojas Renner Sociedade Anônima, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - DECISÃO I- Considerando o depósito nos autos, expeça-se alvará de transferência em favor da patrona da parte autora, utilizando os dados bancários indicados à fl. 305.

II- Após, arquivem-se os autos.

Maceió , 07 de março de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
07/01/2025 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Celso Negrão da Fonseca Júnior (OAB 22177/BA), Jonas Silva do Nascimento (OAB 17996/RN) Processo 0701035-43.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Thamara Oliveira Menezes - LitsPassiv: Lojas Renner Sociedade Anônima, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos contidos na peça inicial, para: a) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$699,20 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos) a título de compensação pelos danos materiais sofridos.

Quanto a correção, com o advento da Lei nº 14.905 de 2024, deve-se aplicar atualização desde a data do evento, qual seja 15/09/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, cabendo ainda aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação as alterações do disposto legal supracitado, em se tratando de relação de natureza extracontratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
06/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 09:02

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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