10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL), ADV: PAULO VICTOR NOVAIS FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 10502/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR (OAB 7315/AL) - Processo 0700364-86.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Tentativa de Homicídio - INDICIADO: B1José Cicero da SilvaB0 - I.

Designe-se audiência de instrução e julgamento no FORMATO HÍBRIDO, garantindo-se a possibilidade de comparecimento presencial ou on-line das partes, seus advogados, membros da Defensoria Pública e Ministério Público, conforme a conveniência de cada um, nos termos do art. 381 do Provimento nº 15 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais) e artigos 2º e 3º da Resolução nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, bem como do Ato Conjunto do TJ/AL nº 09, de 13 de junho de 2022.

II.

Ressalte-se que a audiência por meio virtual será realizada com uso do aplicativo zoom, devendo a parte interessada na participação on-line realizar prévio contato com a Secretaria ou peticionar nos autos informando o respectivo contato telefônico para receber as instruções pertinentes.

III.

Destaco que, no caso de oitiva de testemunhas ou no caso de partes que não possuam conexão adequada com a internet, deverá ser utilizada a Sala Passiva, com o deslocamento da pessoa até as dependências do fórum para que possa participar do ato.

IV.

No que concerne à indicação de testemunhas que não foram arroladas no momento processual adequado, qual seja, as de acusação na denúncia e as da defesa na resposta à acusação, saliento que poderão ser ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem de forma espontânea, desde que tenham relevância e pertinência com os fatos que buscam ser esclarecidos nestes autos.

V.

Deverão as partes, seus advogados e a Secretaria desta Unidade atentar para as disposições da Resolução do CNJ nº 22/2022.

VI.

Mova-se o processo para a fila de "Ag.

Designação de audiência".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:52

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Francisco de Assis de França Júnior (OAB 7315/AL), Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB 10502/AL) Processo 0700364-86.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Cicero da Silva - Ante o exposto: 1.

RECEBO A DENÚNCIA de págs. 318/323, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ/PG5. 3.

Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de citação, fazendo nele constar a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de que seja nomeado Defensor Público. 4.

Na hipótese de não possuir o réu condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 5.

Na hipótese de não localização do acusado para ser citado pessoalmente, PROCEDA-SE consulta junto ao Sistema Eleitoral e OFICIE-SE as operadoras de telefonia, a fim de apurar se há nos bancos de dados das referidas instituições cadastro em nome do acusado, requisitando, em caso positivo, o endereço que consta no cadastro. 6.

Recebidas todas as respostas, se algum dos endereços fornecidos for diverso do constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de citação a ser cumprido em cada endereço fornecido que for diferente do que consta nos autos. 7.

Se ainda assim restarem infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, CITE-SE o acusado por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 8.

Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, INTIME-SE o Advogado para que apresente a Defesa Escrita do acusado, por ser seu representante legal no processo. 9.

Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, CERTIFIQUE-SE nos autos e DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste-se a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP.

No mais, ao cartório que junte aos autos a folha de antecedentes do denunciado. 10.

MOVA-SE a denúncia de págs. 318/323 para o início do processo. 11.

Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos em conclusão para decisão.

Providências necessárias.
21/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:54

Decisão Proferida
20/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 06:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:53

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL), Francisco de Assis de França Júnior (OAB 7315/AL), Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB 10502/AL) Processo 0700364-86.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Cicero da Silva - ACOLHO a cota ministerial (págs. 282/283).

OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as diligências necessárias a fim de obter o prontuário médico da vítima.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
01/04/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:13

Expedição de Ofício.
01/04/2025 10:53

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:32

Juntada de Mandado
19/03/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:46

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 06:39

Juntada de Mandado
08/05/2024 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 10:49

Expedição de Mandado.
26/04/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 17:28

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:27

Juntada de Mandado
14/09/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:45

Expedição de Mandado.
04/11/2022 10:02

Juntada de Mandado
04/11/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 19:45

Expedição de Mandado.
13/05/2021 22:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2021 12:45

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/03/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 12:36

Juntada de Mandado
10/03/2021 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:00

Expedição de Mandado.
26/02/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 20:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 20:12

Juntada de Alvará
05/02/2021 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:54

Decisão Proferida
04/02/2021 16:16

Conclusos para despacho
03/02/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 02:17

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2021 22:17

Expedição de Certidão.
22/01/2021 22:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 08:17

Juntada de Mandado
25/11/2020 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 14:54

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:21

Expedição de Mandado.
06/11/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 18:52

Decisão Proferida
05/11/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 19:05

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:23

Expedição de Certidão.
04/11/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 20:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2020 20:42

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 18:03

Decisão Proferida
28/10/2020 20:09

Conclusos para despacho
28/10/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2020 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2020 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2020 19:40

Expedição de Certidão.
21/10/2020 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 12:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/10/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2020 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2020 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 16:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2020 16:56

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:53

Despacho de Mero Expediente
19/10/2020 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2020 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 08:25

Conclusos para despacho
17/10/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 20:51

Expedição de Mandado.
15/10/2020 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2020 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2020 20:06

Expedição de Certidão.
05/10/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 15:52

Decisão Proferida
05/10/2020 11:45

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:58

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2020 22:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2020 22:32

Expedição de Certidão.
22/09/2020 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 18:42

Despacho de Mero Expediente
22/09/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 20:44

Conclusos para despacho
21/09/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2020 09:35

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2020 09:35

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/09/2020 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 14:06

Expedição de Mandado.
20/09/2020 13:41

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/09/2020 13:23

Conclusos para despacho
20/09/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 12:27

Expedição de Certidão.
20/09/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 08:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0700072-26.2021.8.02.0018

Karolaine Cavalcante Ferreira

Carla Mirela Batinga Ramos

Advogado: Silvio Omena de Arruda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2021 11:21

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