TJAL - 0700362-55.2025.8.02.0356

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS FONSECA PEREIRA

CPF *80.***.*41-53

Advogados

MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

OAB: 17434/AL

CPF *25.***.*41-03

Polo Passivo

Partes

ASPECIR PREVIDENCIA - UNIAO SEGURADORA

CNPJ: 92.843.531/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 20:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 14:14

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Messias Soares da Silva (OAB 17434/AL) Processo 0700362-55.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Jesus Fonseca Pereira - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida às fls. 39-41.

    Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados à contribuição objeto desta (CONTRIB.

    ABCB), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

    No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, NIT e CPF conforme documento de fl. 16, além da rubrica da contribuição.

    Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

    Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

    Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/05/2025 21:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 14:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/05/2025 08:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 08:30:58, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 13/05/2025 06:56

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2025 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 11:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/04/2025 15:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 14:19

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Messias Soares da Silva (OAB 17434/AL) Processo 0700362-55.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Jesus Fonseca Pereira - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada suspenda a realização dos descontos, na remuneração da demandante, referentes à contribuição objeto desta - rubrica CONTRIB.

    ABCB SAC 0800 323 5069 -, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, haja vista que é pessoa idosa, a qual não dispõe de condições de produzir a prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

    Para fins de efetividade da medida e minoração de danos à parte demandante, oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que promova as medidas necessárias à suspensão do referido desconto, no benefício previdenciário de titularidade da parte demandante Mantenham-se os autos em secretaria até a realização de audiência (pág.36) e adote-se as providências necessárias para sua realização.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Expedientes de estilo.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares , 31 de março de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 01/04/2025 15:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:59

    Decisão Proferida

  • 31/03/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:26

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:51

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 28/03/2025 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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