01/07/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:58

Apensado ao processo
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0722952-78.2012.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, devidamente qualificada nos autos, em face de JOSÉ CÍCERO DIONIZIO DA SILVA, igualmente qualificado.

Em suma, é narrado na exordial que a requerente é credora do requerido da quantia de R$ 5.456,61 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), representado pelo cheque acostado aos autos que foi devolvido face a insuficiência de provisão de fundos.

Para comprovar a dívida, a requerente acostou aos autos o cheque devolvido (fls.25).

Consigna, outrossim, que sobre o valor retrocitado foi acrescido juros e correção monetária.

Requereu a citação do Réu nos termos do artigo 701 do novo CPC.

No mérito, pugnou pela procedência da ação convertendo-se o mandado inicial de pagamento em mandado executivo.

Juntou os documentos de fls.08/27.

Decisão de fls. 28 determinando a citação do réu, nos termos do artigo 701 do novo CPC.

Determinada a citação por carta precatória, que restou frustrada, conforme se verifica às fls.38/52.

Decisão de fls.64 determinando a busca do endereço do Réu através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e do INFOJUD.

Nova diligência realizada, através de carta precatória, sem qualquer êxito (fls.82/167).

Expedido mandado para cumprimento, que deixou de ser cumprido em razão da não localização do réu, consoante atesta a certidão de fls.183.

Autorizada por despacho (fls.191) a realização de novas buscas do endereço do réu através do sistema INFOJUD.

Mandado devolvido sem cumprimento (fls.208).

Carta precatória devolvida sem cumprimento (fls.210/224).

Mandado devolvido sem cumprimento (fls.243).

Decisão de fls. 250 determinando a citação do Réu por Edital.

Certidão de fls. 258 indicando a revelia do réu.

Despacho de fls.259 nomeando a Defensoria Pública para assumir o encargo de curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) em favor da parte ré.

Embargos da monitória de fls.264 refutando a presente ação por negativa geral, haja vista que a curadoria especial não tem conhecimento acerca de como ocorreram os fatos descritos na inicial.

Impugnação aos embargos de fls.270/274 reiterando as questões de fato e de direito discutidas na exordial.

Devidamente intimada, as partes não demonstraram interesse na produção de nova provas.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do Julgamento Antecipado da Lide: É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do CPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.

Precedentes. 2.

Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional reclamada, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito.

Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes. É por tais razões que passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo.

Do mérito: Cuidam os autos de ação monitória proposta por Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL, em face de José Cícero Dionizio da Silva, ambos devidamente qualificados na inicial, por meio da qual a autora, em resumo, explica que é credora do Réu devido a devolução de um cheque por insuficiências de fundos.

Alega a autora que em razão da ausência de pagamento, o débito atualizado em junho de 2012 perfazia a monta de R$ 5.456,61 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo de fls.23.

Neste cenário, observa-se que a ação monitória está prevista no art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-a) que assim dispõe: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso em tela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto a ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, conforme fls.25.

Nesse trilhar, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que é admissível a propositura de ação fundada em cheque prescrito.

Entendimento este sumulado no verbete nº 299, in verbis: "É admissível a ação monitória em cheque prescrito." Ademais, convém consignar que a ação monitória lastreada em cheque prescrito não exige demonstração da causa debendi do título, consoante enuncia a súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça.

Observe-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

No mais, a contestação por negativa geral é plenamente válida, uma vez que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC/15).

No caso dos autos, no exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública refutou a presente ação por negativa geral, todavia cabia ao réu, em sua defesa, o ônus da contraprova, isto é, comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, bem como, no caso de admitir o fato constitutivo do direito desta, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou impeditivos do mesmo.

Nesse contexto, deve-se entender ônus como um encargo processual que, uma vez não produzido a contento, acarreta em consequência que deverá ser suportada pela parte, colocando-a em situação desvantajosa para obtenção da pretensão deduzida em juízo.

Entendo, no mais, que a demandante da ação trouxe ao feito elementos probatórios suficientes à comprovação do fato constitutivo de sua pretensão, estando devidamente comprovada a relação contratual havida entre as partes e a falta de adimplemento das obrigações, firmo convencimento quanto à procedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, no tocante aos juros e a correção monetária, entendo que devem incidir a partir do vencimento da dívida.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

CHEQUE RECEBIDO PELA DEMANDANTE.

CÁRTULA FURTADA QUANDO DO TRANSPORTE DO RESPECTIVO TALONÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

TÍTULO DEVOLVIDO POR TAL RAZÃO.

ACIONANTE QUE TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS AO RECEBER O CHEQUE.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO ACIONADO A RESPEITO.

DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL.

OMISSÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

TERMO INICIAL CORRETAMENTE OBSERVADO.

JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.

VÍCIO SANADO.

RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Furtado o cheque no momento em que era ele transportado para a instituição financeira demandada e agindo esta com desídia por somente ter comunicado o fato após o uso da cártula, configura-se incontestável a responsabilidade da casa bancária pelo valor do título emitido, porquanto tardia a tomada de providências para minimizar os efeitos do furto havido. 2 Em se tratando de cheque pós-datado, a correção monetária do valor indenizatório dos danos materiais impõe-se incidente a contar da data do vencimento da obrigação, utilizando-se o INPC como índice a ser adotado. 3 Os juros moratórios, na hipótese de obrigação positiva e líquida, consubstanciada por cheque, por representar ordem de pagamento à vista, devem incidir a partir da data do vencimento da cártula, na taxa mensal de 1%. (TJ-SC - AC: *01.***.*78-82 SC 2012.037818-2 (Acórdão), Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - ENCARGOS QUE DEVEM SER APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES.

Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros de mora, assim como a correção monetária devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 311880 SC 2011.031188-0, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 11/08/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Braço do Norte) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para tornar o título líquido e certo no valor de R$ 5.456,61 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento do cheque (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também contados do vencimento do cheque, razão pela qual constituo, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 700, parágrafo 2º, do CPC 2015.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, igualmente corrigidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
01/04/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 18:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 20:08

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:07

Visto em Autoinspeção
09/05/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:58

Despacho de Mero Expediente
03/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 01:40

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2023 18:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 16:44

Despacho de Mero Expediente
07/11/2022 07:36

Conclusos para despacho
07/11/2022 07:35

Expedição de Certidão.
25/04/2022 22:32

Visto em Autoinspeção
25/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 13:32

Expedição de Edital.
17/03/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 18:20

Despacho de Mero Expediente
27/11/2021 15:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2021 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 23:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/08/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 15:44

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 08:56

Visto em Correição - CGJ
12/05/2021 16:14

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 15:01

Expedição de Certidão.
05/03/2021 13:25

Expedição de Mandado.
24/02/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 12:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/02/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 11:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2021 18:22

Juntada de Carta precatória
11/12/2020 19:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2020 11:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/12/2020 22:41

Retificação de Prazo, devido feriado
23/11/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2020 14:20

Expedição de Carta precatória.
20/11/2020 14:10

Expedição de Mandado.
19/11/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 13:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/11/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 23:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 23:34

Reativação de Processo Suspenso
08/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2019 18:25

Despacho de Mero Expediente
03/07/2019 17:57

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:57

Expedição de Certidão.
03/07/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019 14:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/06/2019 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 10:05

Expedição de Certidão.
31/05/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019 23:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2019 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2019 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2019 18:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2019 18:59

Expedição de Mandado.
15/05/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 15:53

Juntada de Carta precatória
27/11/2018 17:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 18:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 16:11

Expedição de Carta precatória.
25/09/2018 15:53

Visto em correição
21/09/2018 12:57

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2018 17:15

Visto em correição
10/09/2018 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 16:37

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 15:03

Visto em correição
04/07/2017 18:06

Conclusos para despacho
28/06/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2017 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2017 15:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/05/2017 15:03

Juntada de Carta precatória
24/02/2017 07:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 14:17

Expedição de Carta precatória.
04/11/2016 14:55

Visto em correição
31/08/2016 14:33

Conclusos para despacho
15/09/2015 18:12

Visto em correição
09/03/2015 16:50

Conclusos para despacho
05/02/2014 17:01

Visto em correição
17/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2012 12:00

Visto em correição
14/11/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
29/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/10/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2012

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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