TJAL - 0701701-47.2025.8.02.0001

ADV: Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0701701-47.2025.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Autora: Maria do Carmo Calaça Farias Teixeira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a inventariante Maria do Carmo Calaça de Farias Texeira intimada, por meio de seus advogados, para que promovam abertura de conta judicial a fim de expedição de alvará determinado às fls. 60/61, no prazo de 05(cinco) dias.

ADV: Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0701701-47.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autora: Maria do Carmo Calaça Farias Teixeira - DECISÃO Tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito de arrolamento comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário.

Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário dos bens do Sr.

José Gilton Teixeira da Silva (certidão de óbito à 42), tendo como requerentes a cônjuge supérstite Sra.

Maria do Carmo Calaça Farias Teixeira (certidão de casamento à fl. 39, documento pessoal à fl. 10 e procuração à fl. 13), os herdeiros Sr.

João Vinicius Calaça de Farias Texeira (procuração à fl. 13 e documento pessoal à fl. 12) e Sra.

Maryanna Kiev Calaça de Farias Texeira (procuração à fl. 13 e documento pessoal à fl. 11).

Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio do falecido.

Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros.

Assim, indefiro o pedido de fl. 08, item "a", referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes.

Entretanto, concedo o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e respectiva multa, cujos recursos da apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e multa pelo atraso na abertura do inventário.

Defiro o pedido à fl. 08, item "b", posto isso, DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, nesse ínterim, NOMEIO a Sra.

Maria do Carmo Calaça de Farias Texeira à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclarecer se o bem do espólio de placa QLK 8418 permanece financiado.

Em caso negativo, deve comprovar a baixa do gravame pelo agente financeiro, em caso positivo, deve comprovar, documentalmente, que as instituições financeiras concordam com a transferência da titularidade do financiamento para os herdeiros; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido emitida pelo CENSEC; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Federal e Estadual - referente ao inventariado e Municipal - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio; 4) comprovar, documentalmente, a titularidade do bem imóvel do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 5) realizar a transferência da totalidade dos valores comprovados às fls. 46 a 53 para uma conta judicial em nome do espólio, devendo a inventariante providenciar a devida abertura e transferência dos valores.

Indefiro o pedido à fl. 09, item "d", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC.

Indefiro o pedido à fl. 08, item "c", tendo em vista que tais valores se encontram comprovados às fls. 46/53.

Determino a expedição de alvará judicial em nome da inventariante, autorizando-a a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, saldo referente ao PIS/PASEP, em nome do falecido José Gilton Teixeira da Silva, inscrito no CPF sob o nº *59.***.*24-00, em caso de existência de tais valores, determino desde já a transferência dos valores referentes ao PIS/PASEP para a conta judicial em nome do espólio vinculada a este juízo.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 01 de abril de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito