08/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valtencir Felix Barbosa (OAB 14563/AL) Processo 0703138-54.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Vicente da Silva Junior - Ante tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR da prática do delito descrito no art. 147-B, por não constituir o fato, à época, infração penal, e o CONDENO como incurso nas sanções penais do art. 129, §9°, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as diretrizes do art. 59, o réu agiu com culpabilidade superior à espécie, em razão da crueldade, fixo a pena base em 1 ano e 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Não havendo agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena fixada.

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais.

Registre-se a sentença no SAJ.

Intimem-se a vítima e o réu.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, inclusive para alimentação do INFOSEG e demais bancos de dados. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a 9ª Vara Criminal de Arapiraca.

Ao final, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Intime-se a vítima.

Registre-se a sentença no SAJ.

Cumpra-se integralmente.

Diante da renúncia ao prazo recursal, transitando em julgado, na presente data, esta sentença, cumpra-se as deliberações finais da sentença ora proferida, arquivando-se ao final, os autos, observadas as formalidades legais
31/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 08:57

Expedição de Mandado.
11/03/2025 08:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 08:55

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
29/01/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:36

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/11/2024 00:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/11/2024 00:07

Expedição de Mandado.
17/11/2024 00:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/11/2024 00:05

Expedição de Mandado.
17/11/2024 00:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/11/2024 00:04

Expedição de Mandado.
16/11/2024 23:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2024 23:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:49

Decisão Proferida
30/09/2024 09:59

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
23/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:09

Retificação de Classe Processual
14/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 03:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:31

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 22:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/06/2024 22:08

Expedição de Mandado.
20/06/2024 22:05

Evolução da Classe Processual
25/05/2024 04:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:54

Decisão Proferida
06/12/2023 12:15

Conclusos para despacho
03/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:34

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:30

Despacho de Mero Expediente
20/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:08

Despacho de Mero Expediente
08/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 04:38

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 08:43

Despacho de Mero Expediente
29/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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