TJAL - 0700073-82.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 09:37
Baixa Definitiva
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24/04/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 09:36
Transitado em Julgado
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07/04/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 15:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Heloizy de Sena Peixoto (OAB 48439/PE) Processo 0700073-82.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rayane Pereira Brandão de Oliveira - Trata-se de ação indenizatória em face de TAM, movida por Rayane Pereira Brandão de Oliveira, qualificadas.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se o autor não recorrer, arquive-se.
Intime-se a autora (dje). -
01/04/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 09:18
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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25/03/2025 08:30
Conclusos para despacho
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25/03/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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