02/06/2025 08:17

Juntada de Mandado
02/06/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/05/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0758709-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Rafael Andrade da Silva, Samara Rafaella da Silva Correia - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:25

Juntada de Mandado
04/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 04:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0758709-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Rafael Andrade da Silva, Samara Rafaella da Silva Correia - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO; TERAPEUTA OCUPACIONAL; FONOAUDIÓLOGO; PSICOPEDAGOGO , permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove: no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde da menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
31/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:39

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:36

Decisão Proferida
26/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/03/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 19:59

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 08:25

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 08:25

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 16:15

Decisão Proferida
04/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 12:21

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 18:45

Declarada incompetência
03/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700105-42.2024.8.02.0040

Banco Bradesco Financiamentos SA

Luiz Cariry dos Santos

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0704012-34.2025.8.02.0058

Genicleide Alves da Silva

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Moises Goncalves Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0710430-62.2025.8.02.0001

Vera Lucia Gomes da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabricio Silva Vitor

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0701013-95.2024.8.02.0203

Maria Edneuza Rodrigues de Vasconcelos

Banco Pan SA

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0703725-71.2025.8.02.0058

Rikelly Joyce Vilela da Silva

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Rikelly Joyce Vilela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2025 22:25

Exibir Processo