13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0758780-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Lariana da Silva GomesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0758780-18.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de insumos Autor: Lariana da Silva Gomes Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Maceió, 12 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
12/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 03:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
20/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0758780-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lariana da Silva Gomes - Autos n° 0758780-18.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Lariana da Silva Gomes Réu: Município de Maceió DESPACHO Diante do requerimento da Defensoria Pública Estadual para sequestro de verbas públicas por descumprimento de sentença, intime-se o ente público réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da disponibilidade do que foi determinado em sentença, sob pena de sequestro dos valores necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto E2
13/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:53

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0758780-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lariana da Silva Gomes - Autos nº: 0758780-18.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Lariana da Silva Gomes Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Lariana da Silva Gomes em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Alega-se na petição inicial que a paciente apresenta sequela de amputação transtibial do membro inferior direito (MID), devido a complicações vasculares (CID 10: S88.1), razão pela qual necessita com urgência do uso da PRÓTESE TRANSTIBIAL COM ENCAIXE TSWB EM FIBRA DE CARBONO, UNIDADE DE VÁCUO ATIVO, LINER DE SILICONE, JOELHEIRA DE VEDAÇÃO DE AR E PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM CAPA COSMÉTICA.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 21/32. Às fls. 32\33, a gratuidade judiciária foi concedida, oportunidade em que foi determinada a oitiva do NATJUS.

Consta parecer do NATJUS às fls. 41\44 informando que há elementos técnicos médicos suficientes para a indicação da protese prescrita no caso especifico em tela.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 6º da Constituição da República de 1988 incluiu a saúde, que constitui, em realidade, desdobramento do direito à vida, no rol dos direitos sociais.

Ainda segundo o texto da Constituição da República, mais precisamente do seu art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo-se como "Estado", nos termos do art. 23, inciso II da CR, qualquer dos 4 entes federados, pois este dispositivo estabelece que é de competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.

Transcrevo abaixo o já referido art. 196 da Constituição: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já o artigo 197 reputa os serviços e as ações de saúde como de relevância pública.

Destarte, temos que os fundamentos que sustentam a pretensão da parte autora possuem índole constitucional, tendo como base normas de eficácia plena, com aplicabilidade imediata, sendo esta a interpretação mais condizente com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196 - transcrito acima).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Dito isso, merece ser registrado que o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas sim o direito do cidadão a uma política de saúde pública dotada de razoabilidade, que preveja tanto o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde básica quanto os especiais, desde que estes sejam indispensáveis ao tratamento do doente.

De fato, a universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral, que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários.

Na prática, todavia, a eficiência do sistema tem sido posta em xeque em algumas situações.

Sob diversas alegações, que vão desde a "reserva do possível" até a "ausência" da lista oficial elaborada pelo Ministério da Saúde, o SUS deixa de viabilizar o acesso aos cidadãos a consultas, exames complementares e demais procedimentos essenciais ao diagnóstico de suas eventuais patologias e, assim, nega, em último caso, o acesso à subsistência saudável do cidadão.

Pois bem, quando ocorre a negativa administrativa do fornecimento de procedimentos que estabeleçam o diagnóstico do paciente, que leva ao tratamento adequado de sua patologia pelo Poder Público, resta ao doente, para preservar sua saúde e garantir o seu direito à vida, recorrer ao Poder Judiciário, postulando a imposição do cumprimento da legislação vigente, inclusive em âmbito constitucional, pelos Municípios, Estados e União - o que foi feito no caso em tela.

Se, por um lado, não se pode exigir do Poder Público o impossível, de outro, é exigível que ele faça todo o possível na preservação de direitos fundamentais de seus cidadãos.

De todo modo, certo é que a "reserva do possível" geralmente alegada pelos entres públicos em ações como a presente impõe cautela na dispensação de tratamentos médicos excepcionais por via judicial, de maneira que o sistema público de saúde não seja obrigado a garantir, sempre, todo e qualquer exame, tratamento ou medicamento pretendido por seus usuários.

Fosse assim, seria ele insustentável, o que privaria os próprios cidadãos de um mínimo de atenção à sua saúde pelo Estado.

A atuação do Poder Judiciário, em casos como o presente, não significa ingerência em função legislativa ou executiva.

A decisão judicial no caso em tela, ao contrário, significa defesa da Constituição frente a uma omissão do Poder Público que, naquele caso específico, não cumpriu a sua obrigação de garantir um direito fundamental do cidadão.

Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária se faz a verificação da presença, na lide, de alguns requisitos peculiares, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, observa-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, a parte requerente comprovou: A) que precisa utilizar a OPME requerida durante procedimento cirúrgico, o que se afere do relatório médico de folha 24; B) que não tem condições financeiras para arcar com o custo do quanto requerido na exordial, conforme se afere dos documentos anexados às fls. 23.

No que se refere ao perigo da demora, registro que estamos tratando de saúde pública, onde existem filas de espera e listas de pacientes estabelecidas e reguladas pelas diversas Secretarias de Saúde espalhadas pelo Brasil, que atendem a protocolos estabelecidos formalmente.

Segundo os Enunciados nº 11 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, essas listas de pacientes e protocolos do SUS devem ser observados, mesmo quando a questão for judicializada, estimulando-se a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização - como forma de se evitar que algumas pessoas, movidas pelos mais diversos sentimentos, tentem se valer do Judiciário apenas para evitar serem inseridas nas indesejadas e famosas "filas do SUS", prejudicando reflexamente outros cidadãos que estavam inseridos anteriormente nas referidas filas.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, é admissível, justo e razoável que a parte requerente tenha seu pedido de tutela de urgência deferido - repito: seria injusto que precisasse esperar pelo trânsito em julgado da sentença para obter o atendimento de que necessita.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça à requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a PRÓTESE TRANSTIBIAL COM ENCAIXE TSWB EM FIBRA DE CARBONO, UNIDADE DE VÁCUO ATIVO, LINER DE SILICONE, JOELHEIRA DE VEDAÇÃO DE AR E PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM CAPA COSMÉTICA.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do exame, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre os orçamentos eventualmente já apresentados pela parte demandante e demais documentos.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, ante à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do material objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
07/01/2025 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 20:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:59

Expedição de Carta.
07/01/2025 18:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/01/2025 18:58

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 08:28

Decisão Proferida
06/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:21

Decisão Proferida
04/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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