TJAL - 0810028-26.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 13:44
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810028-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hercilio Silva Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 37/43, para, ao fazê-lo, determinar que o cumprimento de sentença continue a tramitar na 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 33 DO STJ.
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ HERCÍLIO SILVA CAVALCANTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA AS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA CAPITAL.
O AGRAVANTE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SÚMULA 33 DO STJ, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA; (II) ANALISAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE FEDERADO EXECUTADO.A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 33 DO STJ, SENDO NECESSÁRIA A ARGUIÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC.O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC, ART. 43) DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO ENVOLVAM COMPETÊNCIA ABSOLUTA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS ACERCA DA COMPETÊNCIA, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR, CONFIGURA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65 DO CPC.O RISCO DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE DECORRE DA POSSÍVEL POSTERGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CASO HAJA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA OUTRA VARA, IMPACTANDO A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.RECURSO PROVIDO.A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, SALVO ESCOLHA DO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ART. 516 DO CPC.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO À COMPETÊNCIA RELATIVA IMPLICA SUA PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
29/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/05/2025 12:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/05/2025 12:13
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:00
Processo Julgado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 12:15
devolvido o
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19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810028-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hercilio Silva Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 16 de maio de 2025 Des.
Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
16/05/2025 12:30
Incluído em pauta para 16/05/2025 12:30:38 local.
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16/05/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/05/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:00
Retirado de Pauta
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06/05/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:27
Incluído em pauta para 15/04/2025 10:27:13 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810028-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hercilio Silva Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._/2025.
Aceito o requerimento, juntado nos autos, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.
Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) -
09/04/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 10:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/04/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810028-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hercilio Silva Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) -
31/03/2025 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/03/2025 11:32
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 11:58
Vista / Intimação à PGJ
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20/01/2025 11:58
Vista / Intimação à PGJ
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21/11/2024 09:22
Ciente
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19/11/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 15:27
Decisão Monocrática cadastrada
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01/10/2024 10:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/10/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 10:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/10/2024 09:48
Intimação / Citação à PGE
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01/10/2024 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 08:21
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
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30/09/2024 15:36
Concedida a Medida Liminar
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27/09/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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27/09/2024 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2024 11:30
Distribuído por dependência
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27/09/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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27/09/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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