TJAL - 0704293-69.2022.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL), Douglas Braz Bezerra (OAB 14317/AL), Maria Daniela Lindoso Borçato (OAB 14797/AL), Rodolfo de Oliveira Fernandes (OAB 419141/SP), Luíne Soares Andrade (OAB 19813/AL) Processo 0704293-69.2022.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Miranildo da Silva - Autos n° 0704293-69.2022.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Assunto: Furto Qualificado Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Miranildo da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 18 de fevereiro de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u): Miranildo Da Silva (virtual) Advogado(a): Luíne Soares Andrade OAB/AL 19.813 (virtual) Aos 17 de fevereiro de 2024, às 11:00 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.206/207, que propõe acordo de não persecução penal , e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.
Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado a prática do crime previsto no art. 155, §4,II do CP (furto qualificado) nesta própria audiência.Condições Impostas: I) O investigado confessa expressamente a prática dos fatos objetos de apuração no procedimento investigatório criminal em epígrafe, consubstanciado pela prática do crime previsto previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado); Em virtude de tal reconhecimento, obriga-se o investigado a: II) prestar, gratuitamente, serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de oito meses, por cinco horas semanais, em entidade designada pelo Juiz da Execução; III) pagar R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), em seis parcelas mensais, com o primeiro vencimento trinta dias após a celebração do acordo, à Central Única das Favelas - CUFA, CNPJ 06.***.***/0001-01, através do PIX [email protected], quantia que será destinada a ações humanitárias e de suporte social às vítimas das chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, conforme recomendação conjunta PRESI-CN nº 1/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público IV) comparecer bimestralmente em juízo, pelo mesmo prazo da prestação de serviços à comunidade; V) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial; VI) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).
VII) o investigado fica expressamente advertido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão o acordo e consequente oferecimento de denúncia, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VIII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelo investigado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS pugnará pela declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente (art. 28-A, § 3°, CPP).
Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.
HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.
Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.
Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".
E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.
Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira -
18/01/2025 02:33
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 11:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL), Douglas Braz Bezerra (OAB 14317/AL), Maria Daniela Lindoso Borçato (OAB 14797/AL), Rodolfo de Oliveira Fernandes (OAB 419141/SP) Processo 0704293-69.2022.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Miranildo da Silva, vulgo "Nil" - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência para celebração de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e os advogados do indiciado. -
07/01/2025 10:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 09:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/01/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/01/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 10:40
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
-
04/07/2024 11:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/07/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/07/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 08:12
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 12:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/06/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/06/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 11:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/06/2024 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/06/2024 09:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/06/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 11:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 11:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/03/2024 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/03/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2024 19:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:37
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 12:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/01/2024 19:22
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 19:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/01/2024 19:12
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 19:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/01/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/01/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:41
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
-
16/05/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 18:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/06/2022 18:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2022 09:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/06/2022 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/06/2022 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 14:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/06/2022 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/06/2022 10:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/06/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 07:27
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 09:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/06/2022 22:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/06/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 00:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 10:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/05/2022 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/05/2022 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 07:40
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/05/2022 01:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/05/2022 01:58
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2022 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 21:17
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 21:14
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 20:32
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 19:52
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 19:11
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 19:07
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 19:05
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 09:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/04/2022 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/04/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 08:43
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 09:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/04/2022 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/04/2022 12:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/04/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:09
Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
-
25/04/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 10:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/02/2022 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/02/2022 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
12/02/2022 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 13:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/02/2022 13:54
INCONSISTENTE
-
11/02/2022 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
11/02/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 11:03
Juntada de Alvará
-
11/02/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 10:37
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
11/02/2022 10:33
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
11/02/2022 09:34
Expedição de Ofício.
-
11/02/2022 07:29
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 06:06
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2022 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
11/02/2022 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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