30/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANE FRANCIELLE NEVES DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 47470PE/), ADV: DIOGO HENRIQUE DE BARROS LOPES (OAB 17720/AL), ADV: FERNANDA MARIA CAVALCANTE GOMES (OAB 16275/AL), ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL), ADV: MAYLLA MARTINELLE OLIVEIRA DE MOURA (OAB 61634PE/) - Processo 0700780-32.2023.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Erivonaldo Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Município de Novo LinoB0 -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública, na qual o requerente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a inicial.

A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a.

Intime-se o Município de Novo Lino, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, e nos próprios autos, impugne o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:30

Decisão Proferida
25/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:44

Transitado em Julgado
08/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL), Fernanda Maria Cavalcante Gomes (OAB 16275/AL), Diogo Henrique de Barros Lopes (OAB 17720/AL), TATIANE FRANCIELLE NEVES DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 47470PE/), Maylla Martinelle Oliveira de Moura (OAB 61634PE/) Processo 0700780-32.2023.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erivonaldo Pereira da Silva - Réu: Município de Novo Lino - Diante do exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o Município de Novo Lino ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 12.872,00 (doze mil oitocentos e setenta e dois reais), referente ao reparo do veículo, conforme comprovado nos autos.

Esclareço que se tratando de relação de natureza extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, por meio do IPCA, nos termos do art. 398 do Código Civil.

Os juros moratórios também incidirão a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, devendo ser aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n.° 14.905/2024 Ademais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 09:28

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 07:39

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 02:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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