16/05/2025 07:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) Processo 0741838-42.2023.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Banco Pan Sa - Requerido: Valéria da Silva Soares - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 dias, a fim de fornecer os meios necessários à fiel execução da medida, a teor do artigo 37, § 1º do Provimento 45/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, sob pena de devolução do mandado sem seu cumprimento, não bastando fornecer os dados do fiel depositário.
15/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 18:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0741838-42.2023.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Banco Pan Sa - DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado na petição de fls.51/52, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls. 46, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió(AL), 27 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
27/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:10

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 17:27

Despacho de Mero Expediente
31/08/2024 10:06

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 21:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/06/2024 21:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 22:57

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 07:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 06:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
05/01/2024 22:04

Retificação de Prazo, devido feriado
19/12/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 16:22

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 16:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/10/2023 16:33

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:21

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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