TJAL - 0811303-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 12:30
Ato Publicado
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16/06/2025 18:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/04/2025 05:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 13:08
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 13:08
Ciente
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15/04/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 08:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811303-10.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Unirb/ Farb- Faculdade Regional Brasileira "fab Arapiraca, Tendo Como Mantedora Unidade Regional Brasileira de Ed.
Ltda - Embargada: Maria Rayane da Silva Ferreira - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025.
Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Certifique-se.
Local, data e assinatura lançados digitalmente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) -
14/04/2025 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 10:13
Incidente Cadastrado
-
01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811303-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Unirb/ Farb- Faculdade Regional Brasileira "fab Arapiraca, Tendo Como Mantedora Unidade Regional Brasileira de Ed.
Ltda - Agravada: Maria Rayane da Silva Ferreira - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS.
NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA, EM RAZÃO DE DÉBITO BIBLIOTECÁRIO.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A FACULDADE E A PARTE AUTORA.
RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.
INDEVIDA NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR MULTA ADMINISTRATIVA.
ALUNA CONCLUDENTE BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI.
COBRANÇA EXCESSIVA E IRREGULAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO ART. 14, DO CDC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I- CASO EM EXAME1.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMATRÍCULA DE ALUNA CONCLUDENTE DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA, BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI, DIANTE DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOB A JUSTIFICATIVA DE DÉBITO BIBLIOTECÁRIO.2.
O FATO RELEVANTE: O RECORRENTE ALEGA QUE A ALUNA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA, REFERENTE AO DÉBITO BIBLIOTECÁRIO, PARA A REGULAR EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODE CONDICIONAR A REMATRÍCULA DA ALUNA AO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DÉBITO BIBLIOTECÁRIO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL DO PROUNI.III- RAZÕES DE DECIDIR4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A ALUNA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR MULTA ADMINISTRATIVA.6.
A COBRANÇA IMPOSTA MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV- DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.8.
TESE DE JULGAMENTO: "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE CONDICIONAR A REMATRÍCULA DE ALUNO BOLSISTA INTEGRAL DO PROUNI AO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DÉBITO BIBLIOTECÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."_____________________ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 205.CÓDIGO CIVIL DE 2022, ART. 412; ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015), ART. 995; ART. 1.015; ART. 1.019.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º; ART. 3º; ART. 14.LEI Nº 9.394/1996, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1081936/SP, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA.
JULGADO EM 18.11.2008.
DJE EM 26.11.2008.TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00227790920178190208, REL. DES(A).
CINTIA SANTARÉM CARDINALI, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 06.2.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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